Empenho
2024NE01548
Ano 2024
Pago
R$ 66.853,33
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE01548 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso III, alínea ?c?.
O que isso significa: serviços técnicos especializados de notória especialização.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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DESPESA COM PAGAMENTO REFERENTE AO CONTRATO N° 027/2024, DOTCODE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM ARQUITETURA DE SOFTWARE E BANCO DE DADOS, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024, CONFORME MEMORANDO 1801402, NOTA FISCAL Nº 311, DOC. SEI 1801479, BOLETO DOC. SEI 1823729, DESPACHOS SPRJ 1801524 E 1823732 E OUTROS DOCUMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO 19.11.0079.0043540/2024-17.
Quem recebeu
DOTCODE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA¿.
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 41.160.978/0001-06
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso III, alínea ?c?.
- Processo:
- 0012193202406
- Histórico:
- DESPESA COM PAGAMENTO REFERENTE AO CONTRATO N° 027/2024, DOTCODE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM ARQUITETURA DE SOFTWARE E BANCO DE DADOS, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024, CONFORME MEMORANDO 1801402, NOTA FISCAL Nº 311, DOC. SEI 1801479, BOLETO DOC. SEI 1823729, DESPACHOS SPRJ 1801524 E 1823732 E OUTROS DOCUMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO 19.11.0079.0043540/2024-17.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br