Empenho
2023NE00068
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE00068 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso VIII
O que isso significa: compras de órgão público a empresa de outra esfera (interfederativa).
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PD ORÇAMENTÁRIA PARA COBRIR FATURA 344459 REF. AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADO SOB REGIME DE MONOPÓLIO (SERVIÇO POSTAL), CONFORME Nº 012/2022 PROCESSO Nº 2022-1C0ZN, EM FAVOR DO CORREIOS. 2023-BNNP5T. CI/PMES/DLog/DLog-1/Nº 025/2024. DESPACHO DF/1 Nº 0033/2024. Data do ateste: 05 de novembro de 2023, às 11h10min.
Quem recebeu
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 34.028.316/0012-66
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso VIII
- Processo:
- 2022-1C0ZN
- Histórico:
- PD ORÇAMENTÁRIA PARA COBRIR FATURA 344459 REF. AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADO SOB REGIME DE MONOPÓLIO (SERVIÇO POSTAL), CONFORME Nº 012/2022 PROCESSO Nº 2022-1C0ZN, EM FAVOR DO CORREIOS. 2023-BNNP5T. CI/PMES/DLog/DLog-1/Nº 025/2024. DESPACHO DF/1 Nº 0033/2024. Data do ateste: 05 de novembro de 2023, às 11h10min.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
SEGURANÇA PÚBLICA › POLICIAMENTO › ESTADO PRESENTE EM DEFESA DA VIDA › POLICIAMENTO OSTENSIVO E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA › POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Categoria fina: CORRESPONDÊNCIAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br