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Empenho

2024NE01395

Ano 2024

Pago

R$ 167.034,79

Empenhado
R$ 167.034,79
Liquidado
R$ 167.034,79
Pago
R$ 167.034,79

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE01395 · Ano 2024

  2. DOM-ES·

    Diário Oficial do ES

    Sem publicação localizada

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso XIII

O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO DAS NOTAS FSCAIS Nº 333 E 334 E BOLETOS 669106 E 669186 PARA COBRIR DESPESA COM CONTRATAÇÃO DO SENAI/ES PARA OFERTA DOS CURSOS TÉCNICOS EM ELETROTÉCNICA E ELETROMECÂNICA PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL. CONTRATO Nº 119/2022. COMPETÊNCIA JULHO/2024.

Quem recebeu

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
03.810.810/0011-73
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso XIII
Processo:
2022-BTJ38
Histórico:
PAGAMENTO DAS NOTAS FSCAIS Nº 333 E 334 E BOLETOS 669106 E 669186 PARA COBRIR DESPESA COM CONTRATAÇÃO DO SENAI/ES PARA OFERTA DOS CURSOS TÉCNICOS EM ELETROTÉCNICA E ELETROMECÂNICA PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL. CONTRATO Nº 119/2022. COMPETÊNCIA JULHO/2024.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
· 2022-BTJ38

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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EDUCAÇÃO › ENSINO PROFISSIONAL › MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA COM EQUIDADE › APOIO AO FUNCIONAMENTO E EXPANSAO DA EDU- › SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Categoria fina: SERVIÇOS DE APOIO AO ENSINO

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br