Empenho
2023NE01030
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE01030 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Art. 25, caput, Lei nº 8.666/93
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Lei antiga 8.666/93) — fornecedor único.
Fundamento verificado pela fonte: Diário Oficial do ES — extraído por IA
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
Pagamento da fatura 0202400018, referente às despesas com publicações no Diário Oficial do Espírito Santo para o mês de dezembro de 2023.
Quem recebeu
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 280202
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
- Processo:
- 2022-W1GLN
- Histórico:
- Pagamento da fatura 0202400018, referente às despesas com publicações no Diário Oficial do Espírito Santo para o mês de dezembro de 2023.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataEdição 25912 · 25/01/2023pág. 792022-W1GLN
ória, 24 de janeiro de 2023. JOSE CARLOS NUNES DA SILVA RESUMO DE CONTRATO Secretário de Estado de Esportes e Lazer Protocolo 1011838 PROCESSO: º 2022-W1GLN RESUMO DE ORDEM DE SERVIÇO CONTRATO N°: 001 / 2023 PROCESSO: 2022-93C6Z CONTRATANTE: Secretaria de Estado de EsportesAbrir PDF na página 79 → - Inexigibilidade de licitaçãoEdição 25903 · 12/01/2023pág. 912022-W1GLN
- Objeto
- Prestação de serviço de publicação de atos administrativos em órgão de imprensa oficial
- Fundamento
Art. 25, caput, Lei nº 8.666/93
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Lei antiga 8.666/93) — fornecedor único.
- Órgão
- Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT
- Fornecedor
- DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESPÍRITO SANTO - DIO-ES
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
DESPORTO E LAZER › ADMINISTRAÇÃO GERAL › DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER
Categoria fina: SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br