Empenho
2023NE00943
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE00943 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
Pagamento da despesa com Convênio 024/2019, referente a Remuneração do mês de Dezembro/2023, relativo a Cooperação Mútua de absorção de mão de obra de presos em cumprimento de pena em regime semiaberto do Sistema Penitenciário Capixaba, com atividades de Auxiliar de Serviços Gerais e Artifice, DUA 4007025449.
Quem recebeu
FUNDO ROTATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 460901
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25
- Processo:
- 2020-F6S9N
- Histórico:
- Pagamento da despesa com Convênio 024/2019, referente a Remuneração do mês de Dezembro/2023, relativo a Cooperação Mútua de absorção de mão de obra de presos em cumprimento de pena em regime semiaberto do Sistema Penitenciário Capixaba, com atividades de Auxiliar de Serviços Gerais e Artifice, DUA 4007025449.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
DESPORTO E LAZER › DESPORTO COMUNITÁRIO › DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA › MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS DE ESPORTE E LAZER › SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER
Categoria fina: SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br