Governo do Estado do Espírito Santo·SECONT — Secretaria de Controle e Transparência
Portal oficial ↗Processo administrativo
2023-B3DH7
Dispensa de licitaçãoEmpenhos
0
Fornecedores
0
Órgãos
0
Publicações DOM
1
Total pago
R$ 0,00
📰 1 publicação no Diário Oficial ES
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Aquisição de vale-transporte — Fornecedor publicado: VIACAO ÁGUIA BRANCA S/A
Art. 74, Inciso I, da Lei 14.133/21 — fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º do mesmo artigo OBRIGA o órgão a demonstrar essa exclusividade com atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca específica.
Fontes: SIGEFES via dados.es.gov.br · DOM-ES via Imprensa Oficial ES. Mérito das publicações extraído por IA local (qwen2.5:14b).