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Processo administrativo

2024-4MPNG

Inexigibilidade

Empenhos 2024 · publicações DOM de 01/04/2024 a 01/04/2024

Empenhos

3

Fornecedores

1

Órgãos

2

Publicações DOM

2

Total pago

R$ 330.030,00

👥 1 fornecedor vinculado ao processo

🏛 Órgãos executores

  • ARSPAGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
    2 empenhos · R$ 280.030,00
  • SECTISECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
    1 empenho · R$ 50.000,00

💸 3 empenhos

DocumentoAnoFavorecidoModalidadePago
2024NE001452024FERRARI HOTÉIS E EVENTOS LTDAINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOR$ 163.000,00
2024NE001412024FERRARI HOTÉIS E EVENTOS LTDAINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOR$ 117.030,00
2024NE001422024FERRARI HOTÉIS E EVENTOS LTDAINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOR$ 50.000,00

📰 2 publicaçãoões no Diário Oficial ES

Linha do tempo: mais recente em cima. Cada publicação aponta para o PDF da edição na página exata.

  • Publicação correlataEd. 26201 · 01/04/2024pág. 80Abrir PDF →
  • Inexigibilidade de licitaçãoEd. 26201 · 01/04/2024pág. 87Abrir PDF →
    Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021 — fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º do mesmo artigo OBRIGA o órgão a demonstrar essa exclusividade com atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca específica.

Fontes: SIGEFES via dados.es.gov.br · DOM-ES via Imprensa Oficial ES. Mérito das publicações extraído por IA local (qwen2.5:14b).