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Governo do Estado do Espírito Santo
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Processo administrativo

2024-KZFFN

Inexigibilidade

Empenhos 2024 · publicações DOM de 19/08/2024 a 19/08/2024

Empenhos

2

Fornecedores

1

Órgãos

1

Publicações DOM

2

Total pago

R$ 225.000,00

👥 1 fornecedor vinculado ao processo

🏛 Órgão executor

  • ARSPAGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
    2 empenhos · R$ 225.000,00

💸 2 empenhos

DocumentoAnoFavorecidoModalidadePago
2024NE004052024GFC COMUNICAÇÕES EIRELI - MEINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOR$ 155.000,00
2024NE004062024GFC COMUNICAÇÕES EIRELI - MEINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOR$ 70.000,00

📰 2 publicaçãoões no Diário Oficial ES

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  • Publicação correlataEd. 26299 · 19/08/2024pág. 53Abrir PDF →
  • Inexigibilidade de licitaçãoEd. 26299 · 19/08/2024pág. 64Abrir PDF →

    elaboração de projetos de arquitetura e engenharia — Fornecedor publicado: ENGECON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA

    Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º do mesmo artigo OBRIGA o órgão a demonstrar essa exclusividade com atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca específica.

Fontes: SIGEFES via dados.es.gov.br · DOM-ES via Imprensa Oficial ES. Mérito das publicações extraído por IA local (qwen2.5:14b).