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Governo do Estado do Espírito Santo
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Empenho

2024NE00031

Ano 2024

Pago

R$ 40.413,38

Empenhado
R$ 46.229,24
Liquidado
R$ 40.413,38
Pago
R$ 40.413,38

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00031 · Ano 2024

  2. DOM-ES·

    Diário Oficial do ES

    Sem publicação localizada

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso VIII

O que isso significa: compras de órgão público a empresa de outra esfera (interfederativa).

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

LIQUIDAÇÃO DE EMPENHO PARA COBRIR FATURA 347089 REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO SOB REGIME DE MONOPÓLIO (SERVIÇO POSTAL), NO MÊS DE JANEIRO DE 2024. CONFORME PROCESSO 2022-1C0ZN, PEÇA #529-541. CI/PMES/DLog/DLog-1/Nº 098/2024. DESPACHO DF/1 Nº 0137/2024. Data do ateste: 06 de fevereiro de 2023, às 14h30min.

Quem recebeu

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
34.028.316/0012-66
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso VIII
Processo:
2022-1C0ZN
Histórico:
LIQUIDAÇÃO DE EMPENHO PARA COBRIR FATURA 347089 REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO SOB REGIME DE MONOPÓLIO (SERVIÇO POSTAL), NO MÊS DE JANEIRO DE 2024. CONFORME PROCESSO 2022-1C0ZN, PEÇA #529-541. CI/PMES/DLog/DLog-1/Nº 098/2024. DESPACHO DF/1 Nº 0137/2024. Data do ateste: 06 de fevereiro de 2023, às 14h30min.

1 alerta detectado

  • InfoSobrepreço
    fonte:
    Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
    calculo:
    z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
    subelemento:
    CORRESPONDÊNCIAS
    ano:
    2.024
    valor pago:
    40.413,38
    mediana es:
    9.021,45
    mad:
    8.967,81
    z mad:
    2,36
    pct acima mediana:
    348
    disclaimer:
    Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

SEGURANÇA PÚBLICA › POLICIAMENTO › ESTADO PRESENTE EM DEFESA DA VIDA › POLICIAMENTO OSTENSIVO E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA › POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Categoria fina: CORRESPONDÊNCIAS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br