💸Empenho
Promessa formal do estado de pagar uma despesa. É o primeiro passo da compra pública.
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Ato emanado de autoridade competente que cria obrigação de pagamento (Lei 4.320/64, art. 58).
Governo do Estado do Espírito Santo·SECONT — Secretaria de Controle e Transparência
Portal oficial ↗📚 Glossário
Termos jurídicos e técnicos das compras públicas explicados em linguagem simples. Pra todo mundo entender o que o estado está fazendo com o dinheiro público.
🏛Licitação
Concurso público entre empresas para vender ao governo. A que oferece melhor preço/condição ganha.
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Procedimento administrativo formal para selecionar a proposta mais vantajosa (Lei 14.133/21).
🤝Dispensa de Licitação
Quando o estado compra direto, sem competição entre empresas. Permitido por lei em casos específicos (valor baixo, emergência, etc).
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Art. 75 da Lei 14.133/21 — hipóteses taxativas de dispensa por valor, emergência, fornecedor exclusivo, etc.
⚡Inexigibilidade
Quando só existe um fornecedor possível (ex: artista único, software exclusivo). Não há concorrência possível.
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Art. 74 da Lei 14.133/21 — competição é juridicamente impossível.
📢Pregão
Forma rápida de licitação para bens e serviços comuns. Empresas vão baixando o preço até sobrar a melhor.
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Modalidade prevista na Lei 14.133/21 para aquisição de bens e serviços comuns.
📑Registro de Preços
Lista pública de preços. Várias empresas vencem e o estado compra de qualquer uma conforme precisa, sem nova licitação.
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Sistema de Registro de Preços — SRP (Decreto 11.462/23). Permite compras parceladas.
🔖Credenciamento
Em vez de escolher uma empresa, o estado credencia TODAS as que atendem requisitos. O cidadão escolhe qual usar.
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Art. 79 da Lei 14.133/21. Comum em saúde (médicos, exames) e cultura.
🤲Termo de Fomento
Quando o estado dá dinheiro a uma ONG/associação para executar projeto social, esportivo ou cultural.
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Lei 13.019/2014 — Marco Regulatório das OSCs. Não é compra, é parceria.
🤝Convênio
Parceria entre o estado e outra entidade pública (município, autarquia) para executar atividade conjunta.
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Lei 8.666/93 (residual) ou Lei 13.019/14 conforme natureza.
📄Contrato Direto
Contrato firmado depois da licitação, dispensa, ou inexigibilidade. Detalha o que será entregue e o preço.
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Instrumento de contratação previsto nos arts. 89-130 da Lei 14.133/21.
➕Aditivo
Alteração de um contrato já existente — aumenta valor, prazo ou objeto. Tem limite legal (25%).
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Art. 125 da Lei 14.133/21 — limite de 25% para acréscimos/supressões.
⚖️Fundamento Legal
O artigo de lei que justifica a compra sem licitação. Ex: 'Art. 75, VIII, Lei 14.133/21'.
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Citação normativa que ampara a contratação direta.
💰Favorecido
A pessoa ou empresa que recebe o pagamento do estado.
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Beneficiário do empenho. Pode ser pessoa física, jurídica, órgão público, ou estrangeiro.
🚫CEIS
Lista federal de empresas proibidas de contratar com a União. Quem está aqui pegou punição administrativa.
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Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — Portaria CGU 1.193/22.
🚫CNEP
Lista federal de empresas punidas pela Lei Anticorrupção (12.846/2013). Foram condenadas por corrupção.
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Cadastro Nacional de Empresas Punidas — Decreto 11.129/22.
🏛TCE-ES
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Fiscaliza as contas públicas estaduais e pode declarar empresa 'inidônea' (proibida de contratar).
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Órgão de controle externo previsto no art. 71 e 73 da CF.
📰DOM-ES
Diário Oficial do Espírito Santo. Onde o estado publica todos os atos oficiais — dispensas, contratos, nomeações.
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Publicação oficial regida pela Lei 13.460/17 e Lei 12.527/11 (LAI).
🌐PNCP
Portal Nacional de Contratações Públicas. Sistema federal que centraliza contratações de todos os entes (União, estados, municípios) desde 2021.
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Art. 174 da Lei 14.133/21. Endereço: pncp.gov.br.
📋E-DOCS
Sistema do estado do ES para tramitar processos administrativos digitais. Formato do número: YYYY-XXXXX (ex: 2024-7KFFX).
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Implantado pela SECONT em 2017.
💻SIGEFES
Sistema Integrado de Gestão das Finanças do ES. Onde ficam registrados todos os empenhos, liquidações e pagamentos.
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Sistema corporativo do governo do ES, mantido pela SEFAZ-ES.
⛔Sanção
Punição ou restrição oficial aplicada a uma pessoa ou empresa, como proibição de contratar com o poder público.
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Medida administrativa ou judicial registrada em bases como CEIS, CNEP ou cadastros de tribunais de contas.
⚠️Anomalia
Sinal estatístico que foge do padrão esperado e merece verificação. Não é acusação nem prova de fraude.
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Achado preliminar gerado por regra determinística, sujeito a validação documental e contraditório.
📊Score
Pontuação calculada por regras transparentes para priorizar o que deve ser verificado primeiro.
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Índice determinístico composto por materialidade, atraso, severidade e evidências vinculadas.
📍Geocodificação
Transformação de endereço ou município em ponto aproximado no mapa.
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Normalização espacial com precisão declarada, sem substituir coordenada oficial de projeto executivo.
🔗OCDS
Padrão internacional para publicar dados de contratação pública de forma comparável e reutilizável.
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Open Contracting Data Standard; no portal, usado como mapeamento parcial inspirado em OCDS/OC4IDS.
🧾Código Processo
Número que conecta empenhos, publicações no Diário Oficial e documentos do PNCP.
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Chave administrativa extraída do SIGEFES/DOM para rastrear a trilha documental do gasto.