🤝 Compras sem licitação no Espírito Santo
Dispensa de licitação é quando o estado compra sem fazer concorrência entre empresas. Inexigibilidade é quando só existe um fornecedor possível (ex: artista exclusivo, equipamento único). A lei permite, mas exige justificativa publicada e fundamento legal específico.
- Total de contratos diretos
- 7.800
- Total pago
- R$ 1.132.322.593,39
- Dispensas
- 5.266
- Inexigibilidades
- 2.534
📖 O que é Dispensa de Licitação?
Compra direta sem competição, autorizada pela Lei nº 14.133/2021 em casos específicos: emergência, valor abaixo do teto (~R$ 60 mil), guerra, fornecedor exclusivo etc. O órgão é obrigado a publicar a justificativa no Diário Oficial.
📖 O que é Inexigibilidade?
Quando a concorrência é impossível: apenas uma empresa pode fornecer (ex: representante exclusivo, artista consagrado, software único). Também precisa de justificativa fundamentada e publicada no Diário Oficial.
📅 Linha do tempo: gasto mensal
Cada barra mostra quanto foi pago em dispensas + inexigibilidades no mês.
🏆 Maiores recebedores em compras sem licitação
Empresas com mais dinheiro recebido via dispensa ou inexigibilidade. Clique para ver o perfil completo.
- 1.HORTO CENTRAL DE MARATAÍZES LTDA27 contratos · 2 órgãosR$ 85.127.453,42
- 2.MGS ? MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.66 contratos · 20 órgãosR$ 73.285.570,67
- 3.CESAN-COMP.ESP.SANTENSE DE SANEAMENTO83 contratos · 22 órgãosR$ 61.154.421,05
- 4.EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.148 contratos · 24 órgãosR$ 60.015.429,99
- 5.CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MATRIZ (utilizar inclusive para pgto de consignações)4 contratos · 2 órgãosR$ 43.915.009,10
- 6.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO206 contratos · 3 órgãosR$ 40.920.086,67
- 7.HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS6 contratos · 1 órgãoR$ 34.818.395,72
- 8.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT42 contratos · 21 órgãosR$ 33.421.135,82
- 9.20/20 SERVIÇOS MÉDICOS S/S17 contratos · 1 órgãoR$ 30.495.428,67
- 10.COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA4 contratos · 1 órgãoR$ 26.691.069,50
- 11.BÁSICA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES LTDA9 contratos · 1 órgãoR$ 25.715.933,45
- 12.SOPE SOCIED DE OBRAS E PROJ DE ENGENHAR LTDA1 contratos · 1 órgãoR$ 21.712.897,19
- 13.INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO64 contratos · 18 órgãosR$ 19.669.547,13
- 14.ASSOCIAÇAO DE CENTRO DE TREINAMENTO DE EDUCAÇÃO FISICA ESPECIAL -CETEFE1 contratos · 1 órgãoR$ 18.902.985,99
- 15.SVA SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA LTDA3 contratos · 1 órgãoR$ 17.120.479,23
🏛 Órgãos que mais compram sem licitação
⚖️ Justificativas legais mais usadas
Artigos da Lei 14.133/21 (ou anteriores) citados pelos órgãos no Diário Oficial. Extraído por IA das publicações.
- 98×Art. 75, II, Lei 14.133/2021 — compras e serviços comuns até R$ 59.906 (sem licitação por valor pequeno)
- 97×Art. 24, item IV, Lei nº 8.666/93 — emergência ou calamidade pública (Lei antiga)
- 90×Art. 24, IV, Lei 8.666/93 — emergência ou calamidade pública (Lei antiga)
- 85×Artigo 27, Parágrafo Terceiro, da Lei 13.303/2016 — promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais ou inovação (estatal)
- 74×Art. 24, item IV, da Lei nº 8.666/93 — emergência ou calamidade pública (Lei antiga)
- 70×Art. 25, caput, Lei nº 8.666/93 — inexigibilidade de licitação (Lei antiga 8.666/93) — fornecedor único
- 68×Art. 75, VIII, Lei 14.133/2021 — emergência ou calamidade pública (saúde, urgência iminente)
- 55×Art. 25, caput, Lei 8.666/93 — inexigibilidade de licitação (Lei antiga 8.666/93) — fornecedor único
- 48×Art. 24, II, Lei 8.666/93 — compras de pequeno valor (Lei antiga)
- 44×Art. 74, Inciso I, Lei Federal n.º 14.133/2021
- 42×Art. 24, Inciso IV da Lei 8.666/93 — emergência ou calamidade pública (Lei antiga)
- 39×Art. 24, VIII, da Lei 8666/93 — compras de órgão público a empresa de outra esfera (interfederativa)
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