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Governo do Estado do Espírito Santo

🤝 Compras sem licitação no Espírito Santo

Dispensa de licitação é quando o estado compra sem fazer concorrência entre empresas. Inexigibilidade é quando só existe um fornecedor possível (ex: artista exclusivo, equipamento único). A lei permite, mas exige justificativa publicada e fundamento legal específico.

Total de contratos diretos
7.800
Total pago
R$ 1.132.322.593,39
Dispensas
5.266
Inexigibilidades
2.534

📖 O que é Dispensa de Licitação?

Compra direta sem competição, autorizada pela Lei nº 14.133/2021 em casos específicos: emergência, valor abaixo do teto (~R$ 60 mil), guerra, fornecedor exclusivo etc. O órgão é obrigado a publicar a justificativa no Diário Oficial.

📖 O que é Inexigibilidade?

Quando a concorrência é impossível: apenas uma empresa pode fornecer (ex: representante exclusivo, artista consagrado, software único). Também precisa de justificativa fundamentada e publicada no Diário Oficial.

📅 Linha do tempo: gasto mensal

Cada barra mostra quanto foi pago em dispensas + inexigibilidades no mês.

R$ 34.783.876,80
Jan/24460
R$ 39.987.668,50
Fev/24584
R$ 62.479.158,59
Mar/24618
R$ 81.790.370,16
Abr/24495
R$ 92.664.788,57
Mai/24663
R$ 65.906.168,42
Jun/24787
R$ 98.289.395,38
Jul/24685
R$ 88.448.712,96
Ago/24746
R$ 83.565.099,20
Set/24721
R$ 131.309.167,25
Out/24661
R$ 152.644.196,39
Nov/24591
R$ 200.453.991,17
Dez/24789

🏆 Maiores recebedores em compras sem licitação

Empresas com mais dinheiro recebido via dispensa ou inexigibilidade. Clique para ver o perfil completo.

  1. 1.HORTO CENTRAL DE MARATAÍZES LTDA27 contratos · 2 órgãosR$ 85.127.453,42
  2. 2.MGS ? MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.66 contratos · 20 órgãosR$ 73.285.570,67
  3. 3.CESAN-COMP.ESP.SANTENSE DE SANEAMENTO83 contratos · 22 órgãosR$ 61.154.421,05
  4. 4.EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.148 contratos · 24 órgãosR$ 60.015.429,99
  5. 5.CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MATRIZ (utilizar inclusive para pgto de consignações)4 contratos · 2 órgãosR$ 43.915.009,10
  6. 6.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO206 contratos · 3 órgãosR$ 40.920.086,67
  7. 7.HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS6 contratos · 1 órgãoR$ 34.818.395,72
  8. 8.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT42 contratos · 21 órgãosR$ 33.421.135,82
  9. 9.20/20 SERVIÇOS MÉDICOS S/S17 contratos · 1 órgãoR$ 30.495.428,67
  10. 10.COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA4 contratos · 1 órgãoR$ 26.691.069,50
  11. 11.BÁSICA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES LTDA9 contratos · 1 órgãoR$ 25.715.933,45
  12. 12.SOPE SOCIED DE OBRAS E PROJ DE ENGENHAR LTDA1 contratos · 1 órgãoR$ 21.712.897,19
  13. 13.INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO64 contratos · 18 órgãosR$ 19.669.547,13
  14. 14.ASSOCIAÇAO DE CENTRO DE TREINAMENTO DE EDUCAÇÃO FISICA ESPECIAL -CETEFE1 contratos · 1 órgãoR$ 18.902.985,99
  15. 15.SVA SEGURANCA E VIGILANCIA ARMADA LTDA3 contratos · 1 órgãoR$ 17.120.479,23

🏛 Órgãos que mais compram sem licitação

  1. 1.SEDUR$ 304.008.274,73
  2. 2.FESR$ 212.373.526,31
  3. 3.CBMESR$ 84.228.544,31
  4. 4.SEMOBIR$ 63.487.235,84
  5. 5.SEDURBR$ 54.554.223,57
  6. 6.AG-SEFAZR$ 52.715.281,94
  7. 7.SEJUSR$ 51.169.549,56
  8. 8.SECONTR$ 49.121.355,21
  9. 9.ARSPR$ 41.364.929,99
  10. 10.TJ-ESR$ 37.865.136,29
  11. 11.ALESR$ 24.328.140,96
  12. 12.SEGERR$ 24.179.951,96

⚖️ Justificativas legais mais usadas

Artigos da Lei 14.133/21 (ou anteriores) citados pelos órgãos no Diário Oficial. Extraído por IA das publicações.

  • 98×
    Art. 75, II, Lei 14.133/2021compras e serviços comuns até R$ 59.906 (sem licitação por valor pequeno)
  • 97×
    Art. 24, item IV, Lei nº 8.666/93emergência ou calamidade pública (Lei antiga)
  • 90×
    Art. 24, IV, Lei 8.666/93emergência ou calamidade pública (Lei antiga)
  • 85×
    Artigo 27, Parágrafo Terceiro, da Lei 13.303/2016promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais ou inovação (estatal)
  • 74×
    Art. 24, item IV, da Lei nº 8.666/93emergência ou calamidade pública (Lei antiga)
  • 70×
    Art. 25, caput, Lei nº 8.666/93inexigibilidade de licitação (Lei antiga 8.666/93) — fornecedor único
  • 68×
    Art. 75, VIII, Lei 14.133/2021emergência ou calamidade pública (saúde, urgência iminente)
  • 55×
    Art. 25, caput, Lei 8.666/93inexigibilidade de licitação (Lei antiga 8.666/93) — fornecedor único
  • 48×
    Art. 24, II, Lei 8.666/93compras de pequeno valor (Lei antiga)
  • 44×
    Art. 74, Inciso I, Lei Federal n.º 14.133/2021
  • 42×
    Art. 24, Inciso IV da Lei 8.666/93emergência ou calamidade pública (Lei antiga)
  • 39×
    Art. 24, VIII, da Lei 8666/93compras de órgão público a empresa de outra esfera (interfederativa)

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