Principais achados — Auditoria automatizada

Fracionamento sistemático na alimentação escolar (SEDU)

Identificados 6 casos de fracionamento envolvendo 4 fornecedores de alimentação escolar pela Secretaria de Educação (SEDU), totalizando R$ 48,418,449.61 em 23 dispensas feitas em janelas de 90 dias — quando o teto legal por contratação é R$ 59.906,02.

Indicadores quantitativos

Casos detectados

6

Empresas envolvidas

4

Total fracionado

R$ 48,418,449.61

Dispensas individuais

23

Maior caso

Horto Central — R$ 20,9M em 6 dispensas (349× o teto)

Janela de detecção

90 dias por agrupamento

Base normativa

Lei nº 14.133/2021, art. 75, II

Sujeitos passivos da análise

• COOPERVIDAS-COOP.VALORIZACAO,INCENT.E DESENV.
• COOPER. DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CARIACICA
• HORTO CENTRAL DE MARATAÍZES LTDA
• BÁSICA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES LTDA

Evidências documentais — empenhos

Análise técnica

Fracionamento de despesa é a prática de dividir contratação que deveria ocorrer via licitação em múltiplas contratações diretas (dispensas) sob o mesmo objeto e fornecedor, com soma superior ao teto legal. A Súmula TCE-ES nº 7 e a Lei 14.133/2021 (art. 75, §1º) classificam essa prática como irregularidade. A concentração em fornecimento de alimentação escolar sugere fornecedor habitual sem cobertura de licitação ampla — situação que pode ser legítima (emergência de início de ano letivo) ou indicar evasão deliberada do certame.

Concentração crítica: Horto Central × SEDU

O fornecedor HORTO CENTRAL DE MARATAÍZES LTDA recebeu R$ 107,687,037.85 em compras públicas estaduais. Destes, 90% vieram de um único órgão (SEDU) e 79% foram contratados sem licitação. Padrão configura potencial captura — perda de impessoalidade na seleção.

Indicadores quantitativos

Total recebido

R$ 107,687,037.85

% em um único órgão (SEDU)

90%

% sem licitação

79%

CNPJ

39818737000151

Sujeitos passivos da análise

• HORTO CENTRAL DE MARATAÍZES LTDA

Análise técnica

Concentração superior a 70% em um único órgão comprador, somada a 79% via dispensa de licitação, configura desequilíbrio na estrutura de contratação. Quando combinada com o achado anterior (fracionamento em alimentação escolar), sugere fornecedor-padrão sem competição genuína. A jurisprudência do TCE-ES (Acórdão 1042/2018 e seguintes) entende que a recorrência cria 'monopólio de fato' violador do art. 37 da CF/88.

Empresas hoje sancionadas que receberam recursos do Estado

8 fornecedores constam atualmente em listas federais de sanção (CEIS, CNEP) ou no Cadastro de Inidôneos do TCE-ES, e receberam juntos R$ 18,127,773.01 do governo estadual em períodos anteriores à inclusão na lista — totalizando 4 casos CEIS, 4 casos CNEP.

Indicadores quantitativos

Empresas analisadas

8

Total recebido

R$ 18,127,773.01

Em CEIS (impedidas)

4

Em CNEP (Lei Anticorrupção)

4

Sujeitos passivos da análise

• LBS TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA
• MANUPA COMERCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA
• EMPRESA A & R COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP
• FUTURA ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA
• ARRUDA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA - LTDA
• VIABRAS ENGENHARIA LTDA

Análise técnica

Empresas que aparecem em CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas) e CNEP (Lei 12.846/2013) recebem essa marca como resultado de processo administrativo ou judicial. Em alguns casos, a contratação ocorreu antes da sanção — então não há irregularidade per se no pagamento. Em outros, a data da sanção é anterior ao último empenho e há indício de continuidade indevida. A análise individual de cada caso, com cruzamento da data exata de cada empenho e da inclusão na lista, é necessária.