Empenho
2023NE02693
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE02693 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso I.
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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DESPESA COM PAGAMENTO REFERENTE AO CONTRATO MP Nº 088/2022, MINHA BIBLIOTECA LTDA, EM RESTOS A PAGAR, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA DA PLATAFORMA DIGITAL MINHA BIBLIOTECA LTDA., ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LIVROS DIGITAIS EM ATENDIMENTO AO PEDIDO DA SEBI ? SERVIÇO DE BIBLIOTECA - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ? MP/ES, CONFORME MEMORANDO 1432318, NOTA FISCAL Nº 52244, DOC. SEI 1432322, DESPACHO SEBI 1433226, DESPACHO SCOT 1433883 E OUTROS DOCUMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO 19.11.0042.0000633/2024-08.
Quem recebeu
MINHA BIBLIOTECA LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 13.183.749/0001-63
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso I.
- Processo:
- 0031880202251
- Histórico:
- DESPESA COM PAGAMENTO REFERENTE AO CONTRATO MP Nº 088/2022, MINHA BIBLIOTECA LTDA, EM RESTOS A PAGAR, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA DA PLATAFORMA DIGITAL MINHA BIBLIOTECA LTDA., ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LIVROS DIGITAIS EM ATENDIMENTO AO PEDIDO DA SEBI ? SERVIÇO DE BIBLIOTECA - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ? MP/ES, CONFORME MEMORANDO 1432318, NOTA FISCAL Nº 52244, DOC. SEI 1432322, DESPACHO SEBI 1433226, DESPACHO SCOT 1433883 E OUTROS DOCUMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO 19.11.0042.0000633/2024-08.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: ASSINATURAS E ANUALIDADES A APROPRIAR
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br