Empenho
2023NE00239
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE00239 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
5 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Artigo 52, Lei Complementar nº 46/1994
O que isso significa: ES — Estatuto dos Servidores Públicos (LC 46/94).
Fundamento verificado pela fonte: Diário Oficial do ES — extraído por IA
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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PAGAMENTO COM VISTAS A COBRIR DESPESAS COM O CONTRATO Nº 020/2021 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES NO DIO/ES PARA ATENDIMENTO DO BID NO MÊS DEZEMBRO/2023, CONFORME FATURA Nº 0202400016.
Quem recebeu
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 280202
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
- Processo:
- 2021-LJ63N
- Histórico:
- PAGAMENTO COM VISTAS A COBRIR DESPESAS COM O CONTRATO Nº 020/2021 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES NO DIO/ES PARA ATENDIMENTO DO BID NO MÊS DEZEMBRO/2023, CONFORME FATURA Nº 0202400016.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Extrato de contrato/termoContrato diretoEdição 26511 · 30/06/2025pág. 612021-LJ63N
- Objeto
- Prorrogação do prazo de vigência
- Órgão
- SEDH
- Fornecedor
- Departamento de Imprensa Oficial do Espirito Santo - DIO ES
- Extrato de contrato/termoContrato diretoEdição 26280 · 23/07/2024pág. 442021-LJ63N
- Órgão
- SEDH
- Fornecedor
- Departamento de Imprensa Oficial do Espirito Santo - DIO ES
- Extrato de contrato/termoContrato diretoEdição 26023 · 11/07/2023pág. 702021-LJ63N
- Objeto
- Prorrogação do prazo de vigência
- Órgão
- SEDH
- Fornecedor
- Departamento de Imprensa Oficial do Espirito Santo - DIO ES
- Valor publicado
- R$ 17.964.149,19
- Extrato de contrato/termoContrato diretoEdição 25777 · 13/07/2022pág. 802021-LJ63N
- Objeto
- Prorrogação do prazo de vigência por 12 meses e acréscimo de 25% do valor do contrato
- Fundamento
Artigo 52, Lei Complementar nº 46/1994
O que isso significa: ES — Estatuto dos Servidores Públicos (LC 46/94).
- Órgão
- SEDH
- Fornecedor
- Departamento de Imprensa Oficial do Espírito Santo - DIO ES
- Valor publicado
- R$ 75.003,06
- Publicação correlataEdição 25535 · 21/07/2021pág. 932021-LJ63N
ana da Silva Magnago HUMANOS, torna pública a inexigibilidade de Pregoeira da SETADES Licitação, de acordo com o art. 25, caput, da Lei 8.666/93. Protocolo 688044 Processo: 2021-LJ63N Objeto: Contratação do serviço de publicação dos atos oficiais no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo. Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT - Contratada: Departamento de Imprensa Oficial, CNPJ nº 28.161.362/0001-83.
Abrir PDF na página 93 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
DIREITOS DA CIDADANIA › DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS › ESTADO PRESENTE EM DEFESA DA VIDA › SEGURANÇA CIDADÃ › SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS
Categoria fina: SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br