Empenho

2024NE00016

Ano 2024

Pago

R$ 181.255,55

Empenhado

R$ 181.255,55

Liquidado

R$ 181.255,55

Pago

R$ 181.255,55

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00016 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso

O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

NL (PARTE) DA NF 8052, DE 02/04/2024, PARA COBRIR DESPESAS DO CONTRATO 015/2023, PERIODO DE 01 A 29/02/2024, PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (APH) AOS USUÁRIOS DA RODOVIA DO SOL (ES-060) ATÉ O TRECHO DE 67,5 KM, INCLUSIVE NA TERCEIRA PONTE E CICLOVIA DA VIDA. 2023-5145T .

Quem recebeu

SAFETYMED ASSESSORIA MEDICA LTDA

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 07.901.782/0002-60
Modalidade:: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
Processo:: 2023-5145T
Histórico:: NL (PARTE) DA NF 8052, DE 02/04/2024, PARA COBRIR DESPESAS DO CONTRATO 015/2023, PERIODO DE 01 A 29/02/2024, PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (APH) AOS USUÁRIOS DA RODOVIA DO SOL (ES-060) ATÉ O TRECHO DE 67,5 KM, INCLUSIVE NA TERCEIRA PONTE E CICLOVIA DA VIDA. 2023-5145T .

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

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✓ 2023-5145T

Publicação correlataEdição 26134 · 21/12/2023pág. 942023-5145T

ção: 5234599e
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO                                           L I C I T A C Ö E S
                                                                                                 I



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Processo n° 2023-5145T;                                                                            Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desen-
Empresa: SAFETY ASSESSORIA MEDICA LTDA.
                                                                                                                volvimento Urbano - SEDURB -
OBJETO: Contratação de serviços de Atendimento
Pré-Hospitalar (APH) aos usuários da Rod

Abrir PDF na página 94 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Categoria fina: SERVIÇOS DE SOCORRO E SALVAMENTO

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br