Empenho
2024NE00022
Ano 2024
Pago
R$ 129,37
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00022 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Art. 27, Parágrafo Terceiro, Lei 13.303/2016
O que isso significa: promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais ou inovação (estatal).
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento legal extraído por regex em texto livre — pode estar parcial. Confira a publicação oficial (DOM-ES / PNCP) antes de citar como definitivo.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
LIQUIDAÇÃO REFERENTE A FATURA Nº 350438, RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS DO IJSN NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024, CONTRATO Nº 31862866 - PROCESSO E-DOCS Nº 2022-J7N2B.
Quem recebeu
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 34.028.316/0012-66
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
- Processo:
- 2022013167070
- Histórico:
- LIQUIDAÇÃO REFERENTE A FATURA Nº 350438, RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS DO IJSN NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024, CONTRATO Nº 31862866 - PROCESSO E-DOCS Nº 2022-J7N2B.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO GERAL › ESTUDOS, PESQUISAS E INFORMAÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES
Categoria fina: CORRESPONDÊNCIAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br