Empenho
2024NE01011
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE01011 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
O que isso significa: dispensa de licitação (Nova Lei de Licitações) — o estado contratou sem fazer concorrência. O Art. 75 lista as hipóteses permitidas: valor pequeno (até ~R$ 60 mil), emergência, calamidade, fornecimento exclusivo, alimentação escolar, entre outras. O órgão NÃO informou qual hipótese específica aplicou.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
Valor para cobrir despesa com o Contrato nº 2024.000068.22101.01, referente Prestação de Serviços do cadastro compartilhado da Receita Federal do Brasil (B-CADASTROS), especificamente os dados nacionais de pessoas físicas (CPF) e pessoas jurídicas (CNPJ). Autorizado no despacho peça #314 p. 2/3.
Quem recebeu
SERVICO FEDERAL DE PROCESS. DADOS - SERPRO
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 33.683.111/0001-07
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso
- Processo:
- 2023-4P5ZG
- Histórico:
- Valor para cobrir despesa com o Contrato nº 2024.000068.22101.01, referente Prestação de Serviços do cadastro compartilhado da Receita Federal do Brasil (B-CADASTROS), especificamente os dados nacionais de pessoas físicas (CPF) e pessoas jurídicas (CNPJ). Autorizado no despacho peça #314 p. 2/3.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Dispensa de licitaçãoEdição 26454 · 02/04/2025pág. 472023-4P5ZG
- Objeto
- Contratação de serviço do cadastro compartilhado da Receita Federal
- Fundamento
Art. 75, inciso I X da Lei nº 14.133/2021
O que isso significa: obras e serviços de engenharia até R$ 119.812 (sem licitação por valor pequeno).
- Órgão
- SEFAZ
- Fornecedor
- Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO
- Valor publicado
- R$ 181.974,30
- Dispensa de licitaçãoEdição 26373 · 04/12/2024pág. 792023-4P5ZG
- Objeto
- Contratação de serviço do cadastro compartilhado da Receita Federal do Brasil
- Fundamento
Art. 75, IX, Lei 14.133/2021
O que isso significa: contratação entre órgãos da administração pública.
- Órgão
- SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda
- Fornecedor
- Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO
- Valor publicado
- R$ 181.974,30
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: TI: SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br