Empenho
2024NE06025
Ano 2024
Pago
R$ 144.325,75
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE06025 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso VIII
O que isso significa: emergência ou calamidade pública (saúde, urgência iminente).
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PARA COBRIR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE APARELHO NEBULIZADOR EFLOW RAPID (TIPO 178) OU EBASE CONTROLLER (TIPO 678), COMPATÍVEL COM DISPOSITIVO ALTERA, NÃO PADRONIZADOS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA PACIENTES CADASTRADOS NO PROGRAMA FIBROSE CÍSTICA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, PÇ. #34, MAPA COMPARATIVO, PÇ. #45 E ANÁLISE TÉCNICA, PÇ. #49. atendimento aos pacientes oriundos de mandados judiciais em conformidade com o inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e decreto estadual 5352-R/2023.
Quem recebeu
PHARMIX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 0000200
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso VIII
- Processo:
- 2023011316192
- Histórico:
- PARA COBRIR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE APARELHO NEBULIZADOR EFLOW RAPID (TIPO 178) OU EBASE CONTROLLER (TIPO 678), COMPATÍVEL COM DISPOSITIVO ALTERA, NÃO PADRONIZADOS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA PACIENTES CADASTRADOS NO PROGRAMA FIBROSE CÍSTICA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, PÇ. #34, MAPA COMPARATIVO, PÇ. #45 E ANÁLISE TÉCNICA, PÇ. #49. atendimento aos pacientes oriundos de mandados judiciais em conformidade com o inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e decreto estadual 5352-R/2023.
⚠ 1 alerta detectado
- AtençãoFornecedor único (sem competição)
- fonte:
- fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
- calculo:
- SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
- ano:
- 2.024
- total:
- 144.325,75
- n empenhos:
- 1
- disclaimer:
- Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
SAÚDE › SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO › SAÚDE CIDADÃ › DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS ESPECIALIZADOS › FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Categoria fina: MANDADOS JUDICIAIS NA ÁREA DA SAÚDE - MATERIAIS HOSPITALARES
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br