Empenho
2024NE01642
Ano 2024
Pago
R$ 39.000,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE01642 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I, §1º.
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º obriga o órgão a demonstrar a exclusividade com atestado, contrato, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca..
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
DESPESA COM O CONTRATO Nº 026/2024, EMPRESA OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA EM GESTÃO TRIBUTÁRIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS RELATIVOS À ASSISTÊNCIA INTEGRAL A TODOS OS SERVIDORES DO ÓRGÃO VINCULADOS AOS PROCEDIMENTOS E DEMANDAS RELACIONADOS COM A APURAÇÃO, CÁLCULO, DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE VALORES INCIDENTES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS AO INSS E INSTITUTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO, EM ATENDIMENTO À COORDENAÇÃO DE FINANÇAS (CFIN) DO MP/ES, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024, CONFORME MEMORANDO 1831137, NOTA FISCAL Nº 4818 DOC. SEI 1831252, DESPACHO CFIN 1831429, DESPACHO SCOT 1834279 E DEMAIS DOCUMENTOS NO PROCESSO 19.11.0017.0046954/2024-46.
Quem recebeu
OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS LTDA ME
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 09.094.300/0001-51
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I, §1º.
- Processo:
- 191100170046954
- Histórico:
- DESPESA COM O CONTRATO Nº 026/2024, EMPRESA OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA EM GESTÃO TRIBUTÁRIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS RELATIVOS À ASSISTÊNCIA INTEGRAL A TODOS OS SERVIDORES DO ÓRGÃO VINCULADOS AOS PROCEDIMENTOS E DEMANDAS RELACIONADOS COM A APURAÇÃO, CÁLCULO, DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE VALORES INCIDENTES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS AO INSS E INSTITUTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO, EM ATENDIMENTO À COORDENAÇÃO DE FINANÇAS (CFIN) DO MP/ES, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024, CONFORME MEMORANDO 1831137, NOTA FISCAL Nº 4818 DOC. SEI 1831252, DESPACHO CFIN 1831429, DESPACHO SCOT 1834279 E DEMAIS DOCUMENTOS NO PROCESSO 19.11.0017.0046954/2024-46.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE00055IEMA · ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDAR$ 6.885.008,00
- 2024NE00732SEMOBI · CONSÓRCIO GERENCIADOR ESPÍRITO SANTO - NEGTR$ 5.000.000,00
- 2024NE01141SEMOBI · CONSORCIO SUPERVISOR DSC IIR$ 4.844.959,47
- 2024NE00963SEMOBI · CONSORCIO SUPERVISOR DSFS - LOTE 4R$ 4.366.699,96
- 2024NE00401SEMOBI · CONSORCIO SUPERVISOR DSFS - LOTE 1R$ 3.726.577,26
Onde se encaixa no orçamento
ESSENCIAL À JUSTIÇA › ADMINISTRAÇÃO GERAL › DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Categoria fina: CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURÍDICA/TÉCNICA - PESSOA JURÍDICA
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br