2024NE00546

Quem recebeu

CPF/CNPJ:

28.539.872/0001-41

Modalidade:

NÃO APLICÁVEL - DEMAIS CASOS

Embasamento legal:

Despesa em que não se aplica a realização de procedimento licitatório

Processo:

2024-04WCW

Histórico:

LIQUIDAÇÃO PARA COBRIR DESPESA COM CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO APRESENTADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PROVENIENTES DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 998 (DEP. RAQUEL LESSA). PARA REALIZAÇÃO DE DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS EM FORMA DE CESTAS BÁSICAS, PARA ATENDER AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, QUE SÃO ATENDIDOS PELOS PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIASOCIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES.2024-04WCW

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

• Publicação correlataEdição 26256 · 21/06/2024pág. 122024-04WCW

  ria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social o crédito suplementar no valor
  de R$ 15.000,00 para o fim que especifica.
  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso
  III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I da Lei nº 12.024, de
  26 de dezembro de 2023, e o que consta do Processo Nº 2024-04WCW;
  DECRETA:
  Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social o Crédito
  Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender a programação constante do Anexo I.
  Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial
  de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.
  Art. 3º Este Decreto entra

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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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