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Empenho

2024NE02715

Ano 2024

Pago

R$ 1.248.685,20

Empenhado
R$ 1.300.000,00
Liquidado
R$ 1.248.685,20
Pago
R$ 1.248.685,20

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE02715 · Ano 2024

  2. DOM-ES·

    Diário Oficial do ES

    Sem publicação localizada

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso VIII

O que isso significa: compras de órgão público a empresa de outra esfera (interfederativa).

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

LIQUIDAÇÃO P/ PAGTO. DA NF. 366931 REF. A DESPESA COM SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COMPREENDENDO O SISTEMA DE GESTÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RADAR, CONTRATO DE ADESÃO 009/2021, CT.DETRAN|ES Nº 021/2021, NO MÊS DE JULHO DE 2024, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONSTANTE NA PEÇA #263 - Processo 2023-RQTCJ

Quem recebeu

SERVICO FEDERAL DE PROCESS. DADOS - SERPRO

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
33.683.111/0001-07
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso VIII
Processo:
2023-RQTCJ
Histórico:
LIQUIDAÇÃO P/ PAGTO. DA NF. 366931 REF. A DESPESA COM SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COMPREENDENDO O SISTEMA DE GESTÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RADAR, CONTRATO DE ADESÃO 009/2021, CT.DETRAN|ES Nº 021/2021, NO MÊS DE JULHO DE 2024, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONSTANTE NA PEÇA #263 - Processo 2023-RQTCJ

⚠ 2 alertas detectados

  • CríticoFornecedor único (sem competição)
    Reportar anomalia
    fonte:
    fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
    calculo:
    SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
    ano:
    2.024
    total:
    3.124.005,46
    n empenhos:
    5
    disclaimer:
    Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
  • CríticoDispensa recorrente
    Reportar anomalia
    fonte:
    fato_empenho × dim_modalidade
    calculo:
    COUNT(empenhos por dispensa) + SUM(valor_pago) por (fornecedor, ano)
    ano:
    2.024
    n dispensas:
    10
    total:
    3.369.793,45
    disclaimer:
    Múltiplas dispensas/inexigibilidades para um mesmo fornecedor podem indicar fragmentação do objeto para evitar licitação.

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
· 2023-RQTCJ

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

SEGURANÇA PÚBLICA › INFRAESTRUTURA URBANA › FORÇA PELA VIDA › ENGENHARIA DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA › DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Categoria fina: TI: SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br