Empenho

2023NE00247

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado

R$ 0,00

Liquidado

R$ 0,00

Pago

R$ 0,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE00247 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO PARA COBRIR DESPESA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS, ATOS RELACIONADOS A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, RESUMOS DE ATOS CONTRATUAIS, DE PESSOAL, RESCISÕES, RETIFICAÇÕES, ORDENS DE SERVIÇOS, INSTRUÇÕES, PORTARIAS, DECRETOS E OUTROS, CUJA A PUBLICIDADE SE FAÇA NECESSÁRIO, NO PRESENTE EXERCÍCIO, VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DE 24/06/2022, CONTRATO N.º 016/2021, PROCESSO 2021-1FN2Z, REFERETNE AO MES DE DEZEMBRO/2023, FATURA: 0202400013 R$ 17.647,65.

Quem recebeu

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL

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CPF/CNPJ:: 280202
Modalidade:: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
Processo:: 2021-1FN2Z
Histórico:: PAGAMENTO PARA COBRIR DESPESA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS, ATOS RELACIONADOS A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, RESUMOS DE ATOS CONTRATUAIS, DE PESSOAL, RESCISÕES, RETIFICAÇÕES, ORDENS DE SERVIÇOS, INSTRUÇÕES, PORTARIAS, DECRETOS E OUTROS, CUJA A PUBLICIDADE SE FAÇA NECESSÁRIO, NO PRESENTE EXERCÍCIO, VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DE 24/06/2022, CONTRATO N.º 016/2021, PROCESSO 2021-1FN2Z, REFERETNE AO MES DE DEZEMBRO/2023, FATURA: 0202400013 R$ 17.647,65.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

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✓ 2021-1FN2Z

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alteradas pelo presente Termo Aditivo.                                                             REF QC-4, da Secretaria de Estado da Cultura, a partir
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                                                                                                   Vitória, 15 de junho de 2022.
CELSO DOS SANTOS JUNIOR                                                                            FABRICIO NORONHA FERNANDES
Subsecretário de Estado Para Assuntos Administrativos

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/93.                                                                                      AVISO DE LICITAÇÃO
                                                                                                              Linhares-ES.                                                PREGÃO ELETRÔNICO
 por aparelhos de ar condicionado,
                                                       Processo nº: 2021-1FN2Z.                               Valor estimado: R$ 65.684.184,95.
 computadores,             impressoras                                                                                                                                    N° 040/2021 - CESAN
                                                       Objeto: Contratação de serviços                        Início do acolhimento das proposta

Abrir PDF na página 53 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br