Empenho
2023NE00050
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE00050 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
NOTA DE LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS COM TAXA CONDOMINIAL DAS LOJAS 04 E 05 DO ARTESANATO, LOCALIZADOS NO HORTO MERCADO, CEDIDAS PELA SEAG, ATRAVÉS DO TERMO DE CESSÃO DE USO SEAG NO. 001/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA X ADERES, CONFORME SOLICITADO AS PEÇAS #216, AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #217, DOCUMENTO DE Nº 8035 ENTRANHADO AS PEÇAS #211 E O ATESTE AS PEÇAS #212 DO PROCESSO DE Nº 2023-D5K55 - MÊS DE DEZEMBRO/2023. (AMÉRICAS E. E PARTICIPAÇÕES S/A)
Quem recebeu
AMERICAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 02.953.667/0001-34
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
- Processo:
- 2023-D5K55
- Histórico:
- NOTA DE LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS COM TAXA CONDOMINIAL DAS LOJAS 04 E 05 DO ARTESANATO, LOCALIZADOS NO HORTO MERCADO, CEDIDAS PELA SEAG, ATRAVÉS DO TERMO DE CESSÃO DE USO SEAG NO. 001/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA X ADERES, CONFORME SOLICITADO AS PEÇAS #216, AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #217, DOCUMENTO DE Nº 8035 ENTRANHADO AS PEÇAS #211 E O ATESTE AS PEÇAS #212 DO PROCESSO DE Nº 2023-D5K55 - MÊS DE DEZEMBRO/2023. (AMÉRICAS E. E PARTICIPAÇÕES S/A)
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: CONDOMÍNIOS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br