Empenho
2023NE12002
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🚨 Pagamento DURANTE sanção vigente — alerta crítico
Fonte: CGU Portal TransparênciaEste empenho foi pago para uma empresa que já estava em lista oficial de sanção na data do pagamento. Caso desse tipo é indício forte auditável à luz do art. 156 da Lei 14.133/2021 e da Lei 12.846/2013 (Anticorrupção). Pode haver causa de justificação legal (ex.: ato suspenso, contrato pré-existente, exceção prevista em decisão judicial) — por isso este alerta NÃO é prova de irregularidade, e sim sinal que merece investigação prioritária.
- CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
- Sanção desde:
- 05/04/2024
- Vigência:
- até 05/04/2027
- Data do empenho:
- 06/05/2024
- Tempo após sanção:
- 31 dias após início da sanção
- Órgão sancionador:
- TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA
- Fundamentação:
- LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Esta análise é automatizada por cruzamento de datas — o estado pagou em uma data posterior ao início oficial da sanção. Não é prova jurídica final (pode haver causa de justificação prevista em lei), mas é forte indício para investigação.
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE12002 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções✓
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
🚨 PAGO DURANTE SANÇÃO VIGENTE
Quem recebeu
UNIQUE SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 39.500.645/0002-00
- Modalidade:
- PREGÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 10.520/2002
- Processo:
- 2023-MNJDV
- Histórico:
- PAGAMENTO PARA COBRIR DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE POLICARBONATO COMPACTO, ARP Nº079/2023, PREGÃO Nº 062/2023, AUTORIZAÇÃO À PEÇA #195 - CONFORME NOTA FISCAL Nº223 - REFERENTE AOS MATERIAIS RECEBIDOS.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br