Empenho
2024NE02904
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE02904 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso IIIc
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
Referente a Contratação de subscrição de licenças de uso de software para Gestão de Recursos oriundos de financiamentos externos deste Poder. Conforme autorizado pelo ordenador de despesas (2338884).
Quem recebeu
SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 82.845.322/0001-04
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso IIIc
- Processo:
- 7005670612024
- Histórico:
- Referente a Contratação de subscrição de licenças de uso de software para Gestão de Recursos oriundos de financiamentos externos deste Poder. Conforme autorizado pelo ordenador de despesas (2338884).
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE02478SEDU · APPOLUS TECNOLOGIA LTDAR$ 4.847.989,37
- 2024NE00342CBMES · TECHBIZ FORENSE DIGITAL S/AR$ 3.771.999,96
- 2024NE06425SEJUS · RIKE IS INTELIGENCIA DE SOFTWARE LTDAR$ 2.599.591,75
- 2024NE00172TJ-ES · RJR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDAR$ 1.865.292,42
- 2024NE00632FUNDEFAZ · VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDAR$ 1.728.195,00
Onde se encaixa no orçamento
JUDICIÁRIA › AÇÃO JUDICIÁRIA › JUSTIÇA ACESSÍVEL COM SOLUÇÃO DE DEMANDAS EFETIVA, ADEQUADA E EM TEMPO RAZOÁVEL › EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL › FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Categoria fina: TI: LICENÇA TEMPORÁRIA DE SOFTWARE
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br