Empenho
2024NE00873
Ano 2024
Pago
R$ 520,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00873 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso VIII
O que isso significa: emergência ou calamidade pública (saúde, urgência iminente).
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PROGAMAÇÃO DESEMBOLSO DA DESPESA, ATRAVÉS DA NFS'E 10350 (PEÇA #77), COMPETÊNCIA 05/2024, CONFORME AUTORIZAÇÃO NA PEÇA #81.
Quem recebeu
INSTITUTO DE OLHOS VIEIRA MENDES LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 07.071.866/0002-13
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso VIII
- Processo:
- 2024-1Q9PD
- Histórico:
- PROGAMAÇÃO DESEMBOLSO DA DESPESA, ATRAVÉS DA NFS'E 10350 (PEÇA #77), COMPETÊNCIA 05/2024, CONFORME AUTORIZAÇÃO NA PEÇA #81.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataRegistro de PreçosEdição 26234 · 16/05/2024pág. 602024-1Q9PD
QUISIÇÃO POR DISPENSA Processo Nº: 2023-TFK0P DE LICITAÇÃO ID CidadES /TCE-ES: De acordo com o Art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/21. 2024.500E0500019.02.0013 Processo nº: 2024-1Q9PD Objeto: Registro de Preços de Medicamentos Objeto: Aquisição de Exame tomografia de córnea ITEM ÚNICO em ambos os olhos, conforme Mandado Judicial nº. FRACASSADOAbrir PDF na página 60 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br