Empenho
2024NE00021
Ano 2024
Pago
R$ 162,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00021 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
O que isso significa: dispensa de licitação (Nova Lei de Licitações) — o estado contratou sem fazer concorrência. O Art. 75 lista as hipóteses permitidas: valor pequeno (até ~R$ 60 mil), emergência, calamidade, fornecimento exclusivo, alimentação escolar, entre outras. O órgão NÃO informou qual hipótese específica aplicou.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
Pagamento da NF 226, para atender despesa com serviço de plotagem para registro dos parcelamentos de regularização fundiária urbana da área do esta do denominada Fazenda Maruípe, no município de Vitória/ES.Conforme autorização à peça # 144 do processo 2024-P4HV0.
Quem recebeu
ATON EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 51.370.056/0001-79
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso
- Processo:
- 2024017132280
- Histórico:
- Pagamento da NF 226, para atender despesa com serviço de plotagem para registro dos parcelamentos de regularização fundiária urbana da área do esta do denominada Fazenda Maruípe, no município de Vitória/ES.Conforme autorização à peça # 144 do processo 2024-P4HV0.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
HABITAÇÃO › HABITAÇÃO URBANA › GESTÃO INTEGRADA DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO › PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA › FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Categoria fina: SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br