Empenho
2024NE00169
Ano 2024
Pago
R$ 400.000,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00169 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO LÍQUIDO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NA FEIRA ?3ª IRIRI PAIXÃO CAPIXABA?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR, A SER REALIZADO NOS DIAS 19 A 21 DE ABRIL DE 2024, NA AV. DOM HELVÉCIO DE OLIVEIRA, IRIRI, NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA-ES, EM FAVOR DA EMPRESA FERRARI HOTÉIS E EVENTOS LTDA, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS # E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS # DO PROCESSO DE Nº 2024-RDLG3. (NOTA FISCAL DE Nº 2117 ENTRANHADA AS PEÇAS #133 E O ATESTE AS PEÇAS #140 ? MÊS DE ABRIL/2024 ? EM FAVOR DA EMPRESA FERRARI HÓTEIS E EVETOS LTDA).
Quem recebeu
FERRARI HOTÉIS E EVENTOS LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 19.599.275/0001-11
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
- Processo:
- 2024-RDLG3
- Histórico:
- PAGAMENTO LÍQUIDO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NA FEIRA ?3ª IRIRI PAIXÃO CAPIXABA?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR, A SER REALIZADO NOS DIAS 19 A 21 DE ABRIL DE 2024, NA AV. DOM HELVÉCIO DE OLIVEIRA, IRIRI, NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA-ES, EM FAVOR DA EMPRESA FERRARI HOTÉIS E EVENTOS LTDA, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS # E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS # DO PROCESSO DE Nº 2024-RDLG3. (NOTA FISCAL DE Nº 2117 ENTRANHADA AS PEÇAS #133 E O ATESTE AS PEÇAS #140 ? MÊS DE ABRIL/2024 ? EM FAVOR DA EMPRESA FERRARI HÓTEIS E EVETOS LTDA).
⚠ 2 alertas detectados
- CríticoFornecedor único (sem competição)
- fonte:
- fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
- calculo:
- SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
- ano:
- 2.024
- total:
- 3.600.143,2
- n empenhos:
- 16
- disclaimer:
- Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
- CríticoDispensa recorrente
- fonte:
- fato_empenho × dim_modalidade
- calculo:
- COUNT(empenhos por dispensa) + SUM(valor_pago) por (fornecedor, ano)
- ano:
- 2.024
- n dispensas:
- 18
- total:
- 3.950.026,8
- disclaimer:
- Múltiplas dispensas/inexigibilidades para um mesmo fornecedor podem indicar fragmentação do objeto para evitar licitação.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Extrato de contrato/termoContrato diretoEdição 26214 · 19/04/2024pág. 632024-RDLG3
- Objeto
- Venda do Lote 04, da Quadra VII, do Centro Industrial da Grande Vitória
- Órgão
- ADERES
- Fornecedor
- Campo Participações Imobiliárias S/A
- Valor publicado
- R$ 2.653.000,00
- Publicação correlataEdição 26213 · 18/04/2024pág. 742024-RDLG3
ID CidadES/TCE n.º REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº136/2023 2024.500E0100029.10.0097. PROTOCOLO Nº 2023.015004 Processo nº. 2024-RDLG3 ID CidadES: 2023.500E1600006.02.0019 A Agência de Desenvolvimento das Micro e Vitória, 18 de abril de 2024. Pequenas Empresas e do Empreendedorismo RAFAEL GROSSI GONÇALVES PACÍFICOAbrir PDF na página 74 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br