Empenho
2024NE00237
Ano 2024
Pago
R$ 282.432,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00237 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO ?FESTIVAL INTERNACIONAL DE JAZZ E BOSSA DE SANTA TERESA ? SANTAJAZZ 2024 ? 11ª EDIÇÃO?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR, POR MEIO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO DO SEBRAE-ES, A SER REALIZADO NOS DIAS 07 A 09 DE JUNHO DE 2024, NO CENTRO DE EVENTOS DE SANTA TERESA-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #188/#189 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #190 DO PROCESSO DE Nº 2024-343P0, EM FAVOR DO SEBRAE-ES. (RECIBO ENTRANHADO AS PEÇAS #171 E O ATESTE AS PEÇAS #173, DESTE - MÊS DE JUNHO/2024).
Quem recebeu
SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENAS
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 27.364.462/0001-44
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-343P0
- Histórico:
- PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO ?FESTIVAL INTERNACIONAL DE JAZZ E BOSSA DE SANTA TERESA ? SANTAJAZZ 2024 ? 11ª EDIÇÃO?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR, POR MEIO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO DO SEBRAE-ES, A SER REALIZADO NOS DIAS 07 A 09 DE JUNHO DE 2024, NO CENTRO DE EVENTOS DE SANTA TERESA-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #188/#189 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #190 DO PROCESSO DE Nº 2024-343P0, EM FAVOR DO SEBRAE-ES. (RECIBO ENTRANHADO AS PEÇAS #171 E O ATESTE AS PEÇAS #173, DESTE - MÊS DE JUNHO/2024).
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataEdição 26246 · 07/06/2024pág. 862024-343P0
CNPJ nº 28.145.829/0001-00 10.49.203.23.691.0035.2062 - Inova Mercado, Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Fonte: 1500. RESUMO DE AUTORIZAÇÃO DE Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021. FORNECIMENTO Processo: 2024-343P0 AF 027/2024: Contratada: MICROTÉCNICA Id CidadES/TCE N.º 2024.500E0100029.10.0122 INFORMÁTICA LTDA; Objeto: Fornecimento Id contrato PNCP: de Notebooks; Valor Tot
Abrir PDF na página 86 → - Publicação correlataEdição 26245 · 06/06/2024pág. 742024-343P0
tense de Saneamento - CESAN - 054/2024 ID CidadES/TCE n.º 2024.500E0100029.10.0122. AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº. 2024-343P0 PREGÃO ELETRÔNICO N° 062/2024 - CESAN A Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas PROCESSO Nº 2024.007289 Empresas e do Empreendedorismo - ADERES, A Companhia Espírito Santense de Saneamento -Abrir PDF na página 74 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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COMÉRCIO E SERVIÇOS › PROMOÇÃO COMERCIAL › ES MAIS SUSTENTÁVEL › INOVA MERCADO › AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDEDORISMO
Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br