Empenho

2024NE00057

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado

R$ 0,00

Liquidado

R$ 0,00

Pago

R$ 0,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00057 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Caput

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

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CANCELAMENTO TENDO EM VISTA QUE O EMPENHO ESTÁ NO CNPJ DA MATRIZ, PORÉM DEVERÁ SER EMPENHADO NO CNPJ DA FILIAL CONFORME RATIIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO AS PEÇAS #96.

Quem recebeu

VIACAO SAO GABRIEL LTDA.

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 27.492.479/0001-87
Modalidade:: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Caput
Processo:: 2023-X51ML
Histórico:: CANCELAMENTO TENDO EM VISTA QUE O EMPENHO ESTÁ NO CNPJ DA MATRIZ, PORÉM DEVERÁ SER EMPENHADO NO CNPJ DA FILIAL CONFORME RATIIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO AS PEÇAS #96.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

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✓ 2023-X51ML

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Abrir PDF na página 30 →

Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26120 · 01/12/2023pág. 1622023-X51ML
Objeto
Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução de reconstrução de castelo d’água
Fundamento
Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Lei antiga 8.666/93) — fornecedor único.
Órgão
DETRAN|ES
Fornecedor
VIAÇÃO SÃO GABRIEL LTDA
Valor publicado
R$ 731.570,03
Abrir PDF na página 162 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br