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Empenho

2024NE00018

Ano 2024

Pago

R$ 33,61

Empenhado
R$ 200,00
Liquidado
R$ 33,61
Pago
R$ 33,61

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00018 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    1 publicação

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

Pagamento para cobrir despesa da fatura nº 376100 emitida em 12/12/12 - CORREIOS Ecom Contrato Nº 19558806, referente aos serviços de correspondência, competência janeiro/2024, conforme liberação de 1/12 avos em observação à LC Nº 101/2000 e a Portaria SEP Nº 018-R/2023.

Quem recebeu

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
34.028.316/0001-03
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
Processo:
2020-VNF2F
Histórico:
Pagamento para cobrir despesa da fatura nº 376100 emitida em 12/12/12 - CORREIOS Ecom Contrato Nº 19558806, referente aos serviços de correspondência, competência janeiro/2024, conforme liberação de 1/12 avos em observação à LC Nº 101/2000 e a Portaria SEP Nº 018-R/2023.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2020-VNF2F
  • Publicação correlataEdição 25414 · 28/01/2021pág. 352020-VNF2F
    smas             Regulação de Serviços Públicos -
 Contratada: Grafiarte Carimbos e
 Impressos ltda.                                                                                                atribuições da titular.              ARSP
                                                                 Resumo de Contrato                               Vitória, 27 de janeiro de 2021.    PROCESSO Nº: 2020-VNF2F
 Objeto: Contratação de empresa                             Processo nº 187/2020
 especializada para confecção e                                                                                           Rogério Pinheiro           FORMA DE CONTRATAÇÃO: Ine-
                                                            Contrato nº 187/2020
    Abrir PDF na página 35 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSÕES › CONCESSÕES E PARCERIAS ES › PPA DE RAP - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONCESSÕES › AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Categoria fina: CORRESPONDÊNCIAS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br