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Governo do Estado do Espírito Santo
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Empenho

2024NE00174

Ano 2024

Pago

R$ 6.180,00

Empenhado
R$ 6.180,00
Liquidado
R$ 6.180,00
Pago
R$ 6.180,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00174 · Ano 2024

  2. DOM-ES

    Diário Oficial do ES

    1 publicação

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Art.24-IncisoXIII-Lei nº 8.666/93

O que isso significa: dispensa de licitação (Lei antiga 8.666/93).

Fundamento verificado pela fonte: Diário Oficial do ES — extraído por IA

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO DA NOTA FISCAL Nº 647 PARA COBRIR DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS REFERENTE AVALIAÇÕES DE IMÓVEIS DE INTERESSE DA SEDU. CONTRATO Nº 2024.000001.42101.01.

Quem recebeu

MR AVALIAÇÃO IMOBILIARIA LTDA - ME

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
10.626.340/0001-86
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso
Processo:
2023-4D828
Histórico:
PAGAMENTO DA NOTA FISCAL Nº 647 PARA COBRIR DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS REFERENTE AVALIAÇÕES DE IMÓVEIS DE INTERESSE DA SEDU. CONTRATO Nº 2024.000001.42101.01.

1 alerta detectado

  • InfoSobrepreço
    fonte:
    Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
    calculo:
    z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
    subelemento:
    SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
    ano:
    2.024
    valor pago:
    6.180
    mediana es:
    1.800
    mad:
    1.424
    z mad:
    2,07
    pct acima mediana:
    243,3
    disclaimer:
    Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
  • Dispensa de licitaçãoEdição 26150 · 15/01/2024pág. 332023-4D828
    Fundamento

    Art.24-IncisoXIII-Lei nº 8.666/93

    O que isso significa: dispensa de licitação (Lei antiga 8.666/93).

    Órgão
    SEDU
    Abrir PDF na página 33

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

EDUCAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO GERAL › GESTÃO E SUPORTE EDUCACIONAL › MANUTENÇÃO DAS UNIDADES CENTRAL E REGIONAIS › SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Categoria fina: SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br