Empenho
2024NE02919
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE02919 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso X.
O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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DESPESA COM O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO MP Nº 052/2019, CUJO OBJETO É A LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA O FUNCIONAMENTO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA E DA AUDITORIA MILITAR, TENDO EM VISTA A RENEGOCIAÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL, EM FUNÇÃO DO PARECER TÉCNICO E LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO PELA CMP CONSTRUTORA MARCELINO PORTO LTDA, POR MEIO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART MÚLTIPLA N.º 0720240081296, BEM COMO A RENOVAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, POR 57 (CINQUENTA E SETE) MESES, PARA O PERÍODO DE 24/12/2024 A 23/09/2029, CONFORME DOCUMENTO Nº 1819573, DESPACHO SCOT Nº 1825203 E OUTROS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCEDIMENTO SEI!
Quem recebeu
VILLE PARTICIPAÇÕES S.A.
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 06.934.677/0001-83
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso X.
- Processo:
- 0011550202038
- Histórico:
- DESPESA COM O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO MP Nº 052/2019, CUJO OBJETO É A LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA O FUNCIONAMENTO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA E DA AUDITORIA MILITAR, TENDO EM VISTA A RENEGOCIAÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL, EM FUNÇÃO DO PARECER TÉCNICO E LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO PELA CMP CONSTRUTORA MARCELINO PORTO LTDA, POR MEIO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART MÚLTIPLA N.º 0720240081296, BEM COMO A RENOVAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, POR 57 (CINQUENTA E SETE) MESES, PARA O PERÍODO DE 24/12/2024 A 23/09/2029, CONFORME DOCUMENTO Nº 1819573, DESPACHO SCOT Nº 1825203 E OUTROS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCEDIMENTO SEI!
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
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Categoria fina: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br