Empenho
2024NE00164
Ano 2024
Pago
R$ 4.339,60
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00164 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
O que isso significa: dispensa de licitação (Nova Lei de Licitações) — o estado contratou sem fazer concorrência. O Art. 75 lista as hipóteses permitidas: valor pequeno (até ~R$ 60 mil), emergência, calamidade, fornecimento exclusivo, alimentação escolar, entre outras. O órgão NÃO informou qual hipótese específica aplicou.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Quem recebeu
PENTAMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 31.351.099/0001-08
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso
- Processo:
- 2024-H8R1S
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Publicação correlataEdição 26202 · 02/04/2024pág. 332024-H8R1S
271/0001-16. ORDEM DE FORNECIMENTO N°: OBJETO: Aquisição de Eletrodomésticos (Geladeira, 2024.500E0600027.09.0004 micro-ondas, purificador de água). PROCESSO LICITATÓRIO: 2024-H8R1S VALOR TOTAL: R$ 9.630,00 (nove mil, seiscentos CONTRATANTE: Secretaria Estadual das Mulheres e trinta reais). - SESM. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CONTRATADA: S.P.M. PEREIRA LTDA, CNPJ: Atividade
Abrir PDF na página 33 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE01216FES · MELHOR ALIMENTAÇÃO LTDAR$ 987.581,43
- 2024NE01541FES · MELHOR ALIMENTAÇÃO LTDAR$ 412.899,31
- 2024NE01418FES · MELHOR ALIMENTAÇÃO LTDAR$ 400.000,00
- 2024NE01542FES · MELHOR ALIMENTAÇÃO LTDAR$ 338.959,02
- 2024NE00137TJ-ES · MABOL COMERCIAL LTDAR$ 305.563,87
Onde se encaixa no orçamento
DIREITOS DA CIDADANIA › ADMINISTRAÇÃO GERAL › PROMOÇÃO, AUTONOMIA, ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES E MENINAS › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › SECRETARIA ESTADUAL DAS MULHERES
Categoria fina: GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br