Pular para o conteúdo
Governo do Estado do Espírito Santo

Portal da Transparência Inteligente

Auditoria cidadã automatizada · TRL 6

Menu
← Voltar para busca

Empenho

2023NE05981

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado
R$ 0,00
Liquidado
R$ 0,00
Pago
R$ 0,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2023NE05981 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    1 publicação

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

RETENÇÃO DE ISS DA NOTA FISCAL Nº 179 PARA COBRIR DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESCOLAR PARA A REALIZAÇÃO DA 2ª ETAPA DOS JOGOS ESCOLARES DA REDE ESTADUAL - JOGOS ?NA REDE? 2023. CONTRATO Nº 036/2023. 3ª PARCELA.

Quem recebeu

FEDERACAO CAPIXABA DE DESPORTO ESCOLAR

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
08.668.786/0001-21
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
Processo:
2023-7HR6J
Histórico:
RETENÇÃO DE ISS DA NOTA FISCAL Nº 179 PARA COBRIR DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESCOLAR PARA A REALIZAÇÃO DA 2ª ETAPA DOS JOGOS ESCOLARES DA REDE ESTADUAL - JOGOS ?NA REDE? 2023. CONTRATO Nº 036/2023. 3ª PARCELA.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2023-7HR6J
  • Publicação correlataEdição 26022 · 10/07/2023pág. 712023-7HR6J
    Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Educação
                                                                                                   - SEDU
                  AVISO DE LICITAÇÃO
                                                                                                   Processo: 2023-7HR6J
               CONCORRÊNCIA Nº 008/2023
                                                                                                   ID da Contratação: 2023.500E0600020.10.0005
                                                                                                   Enquadramento legal: Artigo 25, caput, da Lei
Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Educação
    Abrir PDF na página 71 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)

  • 2024NE00125CBMES · VALID SOLUCOES SA
    R$ 6.505.694,84
  • 2024NE00923SEMOBI · SINALES SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDA
    R$ 4.606.112,01
  • 2024NE02425SEMOBI · SINALES SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDA
    R$ 3.830.885,16
  • 2024NE00060TJ-ES · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
    R$ 3.829.530,62
  • 2024NE00251TJ-ES · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
    R$ 3.581.359,99

Onde se encaixa no orçamento

EDUCAÇÃO › ENSINO MÉDIO › MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA COM EQUIDADE › DESENVOLVIMENTO INTEG ESPORT CULT NAS ESCOLAS › SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Categoria fina: SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br