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Empenho

2024NE01608

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado
R$ 1.980,00
Liquidado
R$ 0,00
Pago
R$ 0,00

🚨 Pagamento DURANTE sanção vigente — alerta crítico

Fonte: CGU Portal Transparência

Este empenho foi pago para uma empresa que já estava em lista oficial de sanção na data do pagamento. Caso desse tipo é indício forte auditável à luz do art. 156 da Lei 14.133/2021 e da Lei 12.846/2013 (Anticorrupção). Pode haver causa de justificação legal (ex.: ato suspenso, contrato pré-existente, exceção prevista em decisão judicial) — por isso este alerta NÃO é prova de irregularidade, e sim sinal que merece investigação prioritária.

  • CNEPMulta
    Sanção desde:
    21/10/2019
    Vigência:
    indeterminada
    Data do empenho:
    21/11/2024
    Tempo após sanção:
    1858 dias após início da sanção
    Órgão sancionador:
    Prefeitura Municipal Vitória (ES)
    Fundamentação:
    LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO

Esta análise é automatizada por cruzamento de datas — o estado pagou em uma data posterior ao início oficial da sanção. Não é prova jurídica final (pode haver causa de justificação prevista em lei), mas é forte indício para investigação.

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE01608 · Ano 2024

  2. DOM-ES·

    Diário Oficial do ES

    Sem publicação localizada

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções✓

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    🚨 PAGO DURANTE SANÇÃO VIGENTE

Quem recebeu

ESTAFE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
24.553.849/0001-50
Modalidade:
PREGÃO
Embasamento legal:
Lei nº 10.520/2002
Processo:
2024004891544
Histórico:
NOTA DE EMPENHO - Instauração de processo administrativo visando PAGAMENTO referente à aquisição de insumos para atender o HSJC através das ARP's nº ARP 096/2023 e 097/2023 - PE-0452023 Processo Original 2023-ZMBP1- UIJM. Val.29.12.2024 SOLICITAÇÃO N° 0834/2024(#84), NO VALOR DE R$ 1.980,00 EM FVAOR DA EMPRESA ESTAFE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP. PROCESSO E-DCOS: 2024-6151G
CNEP Federal

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
· 2024004891544

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br