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Empenho

2024NE01639

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado
R$ 4.455.000,00
Liquidado
R$ 0,00
Pago
R$ 0,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE01639 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    1 publicação

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I.

O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º obriga o órgão a demonstrar a exclusividade com atestado, contrato, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca..

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

Aquisição de Plataforma Inteligente de Análise e Investigação Criminal - Modelo: STRIX, visando atender a demanda desta PCES, conforme a inexigibilidade de licitação. Processo 2024-133GZ

Quem recebeu

M1 CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDAME

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
09.165.969/0001-97
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I.
Processo:
2024-133GZ
Histórico:
Aquisição de Plataforma Inteligente de Análise e Investigação Criminal - Modelo: STRIX, visando atender a demanda desta PCES, conforme a inexigibilidade de licitação. Processo 2024-133GZ

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2024-133GZ
  • Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26442 · 17/03/2025pág. 332024-133GZ
    Objeto
    CONTRATAÇÃO DA INTEGRAÇÃO E ANÁLISE - “SISTEMA STRIX”
    Fundamento

    Art. 217, Lei Complementar 3.400/81 e outras

    Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.

    Órgão
    POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
    Fornecedor
    M.1 -CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA
    Valor publicado
    R$ 4.455.000,00
    Abrir PDF na página 33 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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SEGURANÇA PÚBLICA › POLICIAMENTO › ESTADO PRESENTE EM DEFESA DA VIDA › INVESTIGAÇÃO E POLÍCIA JUDICIÁRIA › POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Categoria fina: TI: LICENÇA TEMPORÁRIA DE SOFTWARE

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br