Empenho
2024NE01933
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🚨 Pagamento DURANTE sanção vigente — alerta crítico
Fonte: CGU Portal TransparênciaEste empenho foi pago para uma empresa que já estava em lista oficial de sanção na data do pagamento. Caso desse tipo é indício forte auditável à luz do art. 156 da Lei 14.133/2021 e da Lei 12.846/2013 (Anticorrupção). Pode haver causa de justificação legal (ex.: ato suspenso, contrato pré-existente, exceção prevista em decisão judicial) — por isso este alerta NÃO é prova de irregularidade, e sim sinal que merece investigação prioritária.
- CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
- Sanção desde:
- 22/07/2024
- Vigência:
- até 21/07/2026
- Data do empenho:
- 19/08/2024
- Tempo após sanção:
- 28 dias após início da sanção
- Órgão sancionador:
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - SP
- Fundamentação:
- LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.
Esta análise é automatizada por cruzamento de datas — o estado pagou em uma data posterior ao início oficial da sanção. Não é prova jurídica final (pode haver causa de justificação prevista em lei), mas é forte indício para investigação.
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE01933 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções✓
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
🚨 PAGO DURANTE SANÇÃO VIGENTE
Quem recebeu
ALPINO DISTRIBUIDORA LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 46.743.542/0001-55
- Modalidade:
- PREGÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 10.520/2002
- Processo:
- 2024-DS7C2
- Histórico:
- EMPENHO A PROCESSO PARA PAGAMENTO MAT.HOSP EXERCÍCIO 2024/2025 ? PROCESSO 2023-4TSNV (SESA/GEAFNEGEP) ? PREGÃO 0762/2023 ? VIGÊNCIA 19/01/2024 A 18/01/2025 EM FAVOR DA ALPINO DISTRIBUIDORA. ANO 2024
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataEdição 26301 · 21/08/2024pág. 252024-DS7C2
DE FORNECIMENTO Nº do lote: 7. DE MATERIAIS Informações: através do e-mail hinsg. licitacoes@saude.es.gov.br Contratante: HINSG (SESA) ou 27 3636-7559, de 08h as 17h Processo: 2024-DS7C2 Vitória, 20 de agosto de 2024. Pregão: 762/2023 Clio Zanella Venturim Objeto: SANEANTES DIRETOR GERAL DO HINSG Empresa: ALPINO DISTRIBUIDORA LTDA (LA PAbrir PDF na página 25 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br