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Empenho

2023NE10374

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado
R$ 0,00
Liquidado
R$ 0,00
Pago
R$ 0,00

🚨 Pagamento DURANTE sanção vigente — alerta crítico

Fonte: CGU Portal Transparência

Este empenho foi pago para uma empresa que já estava em lista oficial de sanção na data do pagamento. Caso desse tipo é indício forte auditável à luz do art. 156 da Lei 14.133/2021 e da Lei 12.846/2013 (Anticorrupção). Pode haver causa de justificação legal (ex.: ato suspenso, contrato pré-existente, exceção prevista em decisão judicial) — por isso este alerta NÃO é prova de irregularidade, e sim sinal que merece investigação prioritária.

  • CEISImpedimento/proibição de contratar com prazo determinado
    Sanção desde:
    05/04/2024
    Vigência:
    até 05/04/2027
    Data do empenho:
    06/05/2024
    Tempo após sanção:
    31 dias após início da sanção
    Órgão sancionador:
    TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA
    Fundamentação:
    LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Esta análise é automatizada por cruzamento de datas — o estado pagou em uma data posterior ao início oficial da sanção. Não é prova jurídica final (pode haver causa de justificação prevista em lei), mas é forte indício para investigação.

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2023NE10374 · Ano 2024

  2. DOM-ES·

    Diário Oficial do ES

    Sem publicação localizada

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções✓

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    🚨 PAGO DURANTE SANÇÃO VIGENTE

Quem recebeu

UNIQUE SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
39.500.645/0002-00
Modalidade:
PREGÃO
Embasamento legal:
Lei nº 10.520/2002
Processo:
2023015944786
Histórico:
PAGAMENTO PARA COBRIR DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE POLICARBONATO COMPACTO, ARP Nº079/2023, PREGÃO Nº 062/2023, AUTORIZAÇÃO À PEÇA #195 - CONFORME NOTA FISCAL Nº228 - COM RETENÇÃO DE IRRF TOTAL NO VALOR DE R$996,03 - REFERENTE AOS MATERIAIS RECEBIDOS.
CEIS Federal

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
· 2023015944786

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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DIREITOS DA CIDADANIA › CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL › MELHORIA DO SISTEMA DE JUSTIÇA › CAPACITACAO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS › SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

Categoria fina: MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br