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Empenho

2023NE00228

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado
R$ 0,00
Liquidado
R$ 0,00
Pago
R$ 0,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2023NE00228 · Ano 2024

  2. DOM-ES·

    Diário Oficial do ES

    Sem publicação localizada

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO DA NOTA FISCAL Nº 127 PEÇA #473 REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ÀS PESSOASCOMNECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, CONFORME O CONTRATO Nº 016/2022 CELEBRADO COM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO E DA SUBSECRETARIA ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E O INSTITUTO DE CONSCIÊNCIA ANTIDROGAS ? ICAD. CONFORME AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO NA PEÇA#504 DO PROCESSO E-DOCS 2023-SPDZF.

Quem recebeu

ICAD - INSTITUTO DE CONSCIÊNCIA ANTIDROGAS

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
16.731.425/0001-00
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
Processo:
2023-SPDZF
Histórico:
PAGAMENTO DA NOTA FISCAL Nº 127 PEÇA #473 REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ÀS PESSOASCOMNECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, CONFORME O CONTRATO Nº 016/2022 CELEBRADO COM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO E DA SUBSECRETARIA ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E O INSTITUTO DE CONSCIÊNCIA ANTIDROGAS ? ICAD. CONFORME AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO NA PEÇA#504 DO PROCESSO E-DOCS 2023-SPDZF.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.

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· 2023-SPDZF

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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DIREITOS DA CIDADANIA › DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS › AÇÕES INTEGRADAS DE TRATAMENTO E CUIDADO AOS USUÁRIOS DE DROGAS › INCREMENTO DA POLÍTICA SOBRE DROGAS › SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO

Categoria fina: CONTRATUALIZAÇÃO DE LEITOS HOSPITALARES PARA TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDÊNCIA QUÍMICA

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br