Empenho
2023NE03573
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE03573 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 10.520/2002
O que isso significa: Lei do Pregão (modalidade competitiva ágil para bens/serviços comuns).
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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Pagto. ref. a serviços de passagem expressa em pedágios, com fornecimento de TIV/TAG automotivo, para atender à Diretoria-presidente do DER-ES, conforme fatura nº 6419069, período de 22/12/2023 até 04/01/2024.
Quem recebeu
MOVE MAIS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 15.266.912/0001-87
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 10.520/2002
- Processo:
- 2023012637602
- Histórico:
- Pagto. ref. a serviços de passagem expressa em pedágios, com fornecimento de TIV/TAG automotivo, para atender à Diretoria-presidente do DER-ES, conforme fatura nº 6419069, período de 22/12/2023 até 04/01/2024.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: PEDÁGIOS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br