Empenho
2024NE00308
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00308 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
6 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso II
O que isso significa: compras de pequeno valor (Lei antiga).
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
Despesas com o 2° termo aditivo do contrato nº 009/2022 de prestação de Serviços de Especializados de Encaminhamento Pelo Envio ?ON-LINE? das Publicações e Intimações Relevantes ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor ? PROCON/ES, referente ao período de 23/12/2024 A 31/12/2024, conforme autorização da ordenadora de despesa (#978).
Quem recebeu
MJ - INFORMADOR JURIDICO
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 05.362.142/0001-12
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso II
- Processo:
- 2022-ZZKV9
- Histórico:
- Despesas com o 2° termo aditivo do contrato nº 009/2022 de prestação de Serviços de Especializados de Encaminhamento Pelo Envio ?ON-LINE? das Publicações e Intimações Relevantes ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor ? PROCON/ES, referente ao período de 23/12/2024 A 31/12/2024, conforme autorização da ordenadora de despesa (#978).
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Objeto
- Prestação de Serviços de Especializados de Encaminhamento Pelo Envio ON-LINE das Publicações e Intimações Relevantes ao PROCON/ES
- Fundamento
Art. 24, Inciso II
Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.
- Órgão
- PROCON/ES
- Fornecedor
- MJ Informador Juridico LTDA
- Valor publicado
- R$ 198,00
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Abrir PDF na página 71 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: GESTÃO DE MÍDIAS SOCIAIS, PUBLICAÇÕES E PERIÓDICOS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br