Empenho
2024NE00123
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00123 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I.
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º obriga o órgão a demonstrar a exclusividade com atestado, contrato, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca..
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
DESPESA COM O CONTRATO MP Nº 063/2024, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO DE FORENSE COMPUTACIONAL PARA EXTRAÇÃO AVANÇADA E ANÁLISE DE DADOS A PARTIR DE PLATAFORMAS ELETRÔNICAS PORTÁTEIS, COM ENRIQUECIMENTO DE DADOS DE NUVEM E GERENCIAMENTO CENTRAL (COM ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA 12 (DOZE) MESES, INTITULADA INSEYETS ONLINE PRO, DO FABRICANTE CELLEBRITE S/A, BEM COMO SERVIÇO DE SUPORTE POR IGUAL PERÍODO, POR MEIO DE¿INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM VIGÊNCIA CONTRATUAL DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DE 20/12/2024, CONFORME DOCUMENTO Nº 1833228, DESPACHO SCOT Nº 1840081 E OUTROS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCEDIMENTO SEI!
Quem recebeu
TECHBIZ FORENSE DIGITAL S/A
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 05.757.597/0002-18
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I.
- Processo:
- 0037722202446
- Histórico:
- DESPESA COM O CONTRATO MP Nº 063/2024, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO DE FORENSE COMPUTACIONAL PARA EXTRAÇÃO AVANÇADA E ANÁLISE DE DADOS A PARTIR DE PLATAFORMAS ELETRÔNICAS PORTÁTEIS, COM ENRIQUECIMENTO DE DADOS DE NUVEM E GERENCIAMENTO CENTRAL (COM ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA 12 (DOZE) MESES, INTITULADA INSEYETS ONLINE PRO, DO FABRICANTE CELLEBRITE S/A, BEM COMO SERVIÇO DE SUPORTE POR IGUAL PERÍODO, POR MEIO DE¿INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM VIGÊNCIA CONTRATUAL DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DE 20/12/2024, CONFORME DOCUMENTO Nº 1833228, DESPACHO SCOT Nº 1840081 E OUTROS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCEDIMENTO SEI!
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE03454IASES · SUPRISERVICE INFORMATICA LTDAR$ 3.413.850,94
- 2024NE00045MP-ES · BRASOFTWARE INFORMATICA LTDAR$ 2.788.076,80
- 2024NE00322SEGER · EVERY TI TECNOLOGIA & INOVACAO LTDAR$ 2.771.510,00
- 2024NE00041MP-ES · TECHBIZ FORENSE DIGITAL S/AR$ 2.400.000,00
- 2024NE00046MP-ES · BRASOFTWARE INFORMATICA LTDAR$ 717.665,31
Onde se encaixa no orçamento
ESSENCIAL À JUSTIÇA › ADMINISTRAÇÃO GERAL › DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO INSTITUCIONAL › CAPACIDADE OPERACIONAL, REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MPES › FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Categoria fina: TI: AQUISIÇÃO DE SOFTWARE
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br