Empenho
2023NE06200
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE06200 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Art. 25, inciso I, da Lei Nº 8.666/93
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Lei antiga 8.666/93) — fornecedor único.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento extraído por IA de publicação do DOM-ES; não é fonte oficial estruturada. Confira o PDF oficial antes de usar como definitivo.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGTO. IRRF DA NF. 193 REF. A SERV. PRESTADOS EM MANUTENÇÃO DE ETILÔMETROS NO EXERC. DE 2023, CT. 033/2023, CONFORME AUTORIZAÇÃO À PEÇA#210. Processo 2023-54ZLN
Quem recebeu
AGS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 02.867.848/0001-48
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
- Processo:
- 2023-54ZLN
- Histórico:
- PAGTO. IRRF DA NF. 193 REF. A SERV. PRESTADOS EM MANUTENÇÃO DE ETILÔMETROS NO EXERC. DE 2023, CT. 033/2023, CONFORME AUTORIZAÇÃO À PEÇA#210. Processo 2023-54ZLN
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Fundamento
Art. 25, inciso I, da Lei Nº 8.666/93
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Lei antiga 8.666/93) — fornecedor único.
- Órgão
- DETRAN-ES
- Fornecedor
- D&D Produtos de Higiene e Limpeza LTDA
- Valor publicado
- R$ 87.930,00
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
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Categoria fina: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br