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Empenho

2024NE00002

Ano 2024

Pago

R$ 80.790,84

Empenhado
R$ 98.000,00
Liquidado
R$ 80.790,84
Pago
R$ 80.790,84

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00002 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    1 publicação

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Caput

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

FATURA Nº 358512 (PEÇA 667) REFERENTE DESPESAS COM SERVIÇOS POSTAIS - CORRESPONDÊNCIAS E MALOTE - NO MÊS DE MAIO DE 2024.

Quem recebeu

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
34.028.316/0012-66
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Caput
Processo:
2021-CM95X
Histórico:
FATURA Nº 358512 (PEÇA 667) REFERENTE DESPESAS COM SERVIÇOS POSTAIS - CORRESPONDÊNCIAS E MALOTE - NO MÊS DE MAIO DE 2024.

⚠ 1 alerta detectado

  • CríticoSobrepreço
    Reportar anomalia
    fonte:
    Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
    calculo:
    z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
    subelemento:
    CORRESPONDÊNCIAS
    ano:
    2.024
    valor pago:
    80.790,84
    mediana es:
    9.021,45
    mad:
    8.967,81
    z mad:
    5,4
    pct acima mediana:
    795,5
    disclaimer:
    Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2021-CM95X
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    Objeto: Contratação integrada de empresa es-
Órgão: Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do                                             pecializada na elaboração do projeto básico
Espírito Santo -IDAF                                                                               e executivo de engenharia e na execução das
Processo: 2021-CM95X                                                                               obras para pavimentação e melhoramentos
Embasamento legal: Art. 25, caput da Lei 8.666/93.                                                 na Rodovia ES-161 (acesso) até a localidade
Empresa a ser contratada: Empresa Brasileira de                                                    de Jatibocas, incluindo acesso a locali
    Abrir PDF na página 65 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

AGRICULTURA › ADMINISTRAÇÃO GERAL › VIDA NO CAMPO › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO

Categoria fina: CORRESPONDÊNCIAS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br