Empenho
2024NE00249
Ano 2024
Pago
R$ 11.879,68
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00249 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
3 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
Encontramos 2 documentos oficials desta contratação no PNCP federal:
✅ Documentos baixáveis diretamente do PNCP federal. Você pode verificar se cumprem os requisitos legais sem precisar fazer pedido LAI.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO COM VISTAS A COBRIR DESPESAS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES NO DIO/ES PARA ATENDIMENTO DA SESM NO MÊS DE JUNHO CONFORME FATURA N° 20240005859 CELEBRADO NO EXERCÍCIO DE 2024.
Quem recebeu
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 280202
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso
- Processo:
- 2024-7QDL7
- Histórico:
- PAGAMENTO COM VISTAS A COBRIR DESPESAS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES NO DIO/ES PARA ATENDIMENTO DA SESM NO MÊS DE JUNHO CONFORME FATURA N° 20240005859 CELEBRADO NO EXERCÍCIO DE 2024.
⚠ 1 alerta detectado
- InfoSobrepreço
- fonte:
- Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
- calculo:
- z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
- subelemento:
- SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL
- ano:
- 2.024
- valor pago:
- 11.879,68
- mediana es:
- 2.115,55
- mad:
- 1.948,33
- z mad:
- 3,38
- pct acima mediana:
- 461,5
- disclaimer:
- Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Extrato de contrato/termoContrato diretoEdição 26726 · 15/05/2026pág. 322024-7QDL7
- Objeto
- Prorrogação de Prazo
- Fundamento
Art. 74, I
Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.
- Órgão
- Secretaria Estadual das Mulheres - SESM
- Fornecedor
- Departamento de Imprensa Oficial do Espírito Santo - DIO-ES
- Valor publicado
- R$ 30.008,79
- Extrato de contrato/termoContrato diretoEdição 26481 · 15/05/2025pág. 112024-7QDL7
- Objeto
- prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de publicidade
- Órgão
- Secretaria Estadual das Mulheres - SESM
- Fornecedor
- Departamento de Imprensa Oficial do Espírito Santo - DIO/ES
- Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26235 · 17/05/2024pág. 652024-7QDL7
- Objeto
- prestação de serviços de publicações de atos oficiais
- Fundamento
Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º do mesmo artigo OBRIGA o órgão a demonstrar essa exclusividade com atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca específica..
- Órgão
- Secretaria Estadual das Mulheres - SESM
- Fornecedor
- Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Espírito Santo - DIO ES
- Valor publicado
- R$ 30.008,79
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE00163FES · DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIALR$ 653.658,21
- 2024NE00178IPAJM · DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIALR$ 306.986,84
- 2024NE00004SETADES · DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIALR$ 266.989,27
- 2024NE00041IEMA · DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIALR$ 238.069,06
- 2024NE00066SEMOBI · DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIALR$ 216.473,99
Onde se encaixa no orçamento
DIREITOS DA CIDADANIA › ADMINISTRAÇÃO GERAL › PROMOÇÃO, AUTONOMIA, ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIAS E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES E MENINAS › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › SECRETARIA ESTADUAL DAS MULHERES
Categoria fina: SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br