Empenho
2024NE00017
Ano 2024
Pago
R$ 8.207,99
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00017 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso CAPUT.
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
Pagamento de DUA de IR sobre a fatura 50301535 referente ao SERVICO DE FORNECIMENTO DE AGUA do CRDR-CS E DO CELDR CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM no mês de outubro/2024, conforme peça #250 e 261. Processo 2023-LLMGC
Quem recebeu
BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A.
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 02.628.150/0001-70
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso CAPUT.
- Processo:
- 2023-LLMGC
- Histórico:
- Pagamento de DUA de IR sobre a fatura 50301535 referente ao SERVICO DE FORNECIMENTO DE AGUA do CRDR-CS E DO CELDR CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM no mês de outubro/2024, conforme peça #250 e 261. Processo 2023-LLMGC
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Publicação correlataContrato diretoEdição 26152 · 17/01/2024pág. 402023-LLMGC
Esgoto OF Vitória, 15 de janeiro de 2024. 009/2024, CNPJ: 36.400.331/0001-66, Valor R$ Leonardo Cunha Monteiro 840,00 - ID TCEES: 2023.500E0100013.10.0028; Diretor-Presidente do IDAF 2023-LLMGC Fornecedor: BRK Ambiental - Protocolo 1246424 Cachoeiro de Itapemirim S.A. OF 008/2024, CNPJ: 02.628.150/0001-70, Valor R$ 8.208,00 - ID TCEES: RESUMO DO 1º TERMO ADITIVOAbrir PDF na página 40 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE00175SEJUS · CESAN-COMP.ESP.SANTENSE DE SANEAMENTOR$ 24.053.475,81
- 2024NE00026SEGER · CESAN-COMP.ESP.SANTENSE DE SANEAMENTOR$ 12.038.198,36
- 2024NE00151SEDU · CESAN-COMP.ESP.SANTENSE DE SANEAMENTOR$ 5.279.161,15
- 2024NE00152SEDU · CESAN-COMP.ESP.SANTENSE DE SANEAMENTOR$ 3.983.293,97
- 2024NE00171SEJUS · BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S.A.R$ 3.225.876,23
Onde se encaixa no orçamento
AGRICULTURA › PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA › VIDA NO CAMPO › MANUTENCAO DE NUCLEOS, CENTROS DE › INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
Categoria fina: SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br