Empenho
2024NE00021
Ano 2024
Pago
R$ 36.170,22
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00021 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
6 publicaçãoões
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO DE IRRF - Locação do imóvel onde está localizado o Arquivo do SPEX/PCES, no mês de AGOSTO/2024, conforme o contrato Nº 006/2007. Processo 2024-47W2X.
Quem recebeu
LUCIA FATIMA ENGELPERG MORAES.
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- ###.742.967-##
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
- Processo:
- 2021-PMP4T
- Histórico:
- PAGAMENTO DE IRRF - Locação do imóvel onde está localizado o Arquivo do SPEX/PCES, no mês de AGOSTO/2024, conforme o contrato Nº 006/2007. Processo 2024-47W2X.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Extrato de contrato/termoContrato diretoEdição 26693 · 25/03/2026pág. 482021-PMP4T
- Objeto
- prorrogação do contrato
- Órgão
- Polícia Civil/ES
- Fornecedor
- Lúcia Fátima Engelberg Moraes
- Valor publicado
- R$ 3.257,50
- Publicação correlataContrato diretoEdição 26442 · 17/03/2025pág. 332021-PMP4T
O 21º TERMO ADITIVO JOSÉ DARCY SANTOS ARRUDA Contrato nº 006/2007(DOF/PCES) Contratante: PRESIDENTE DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL Polícia Civil. Processo: 34909940. Protocolo 1512532 E-DOCS 2021-PMP4T. Contratada: Lúcia Fátima Engelberg Moraes. RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO Objeto: prorrogação do contrato a contar de DE FUNCIONAMENTO 02/04/2025 pelo pAbrir PDF na página 33 → - Publicação correlataContrato diretoEdição 26201 · 01/04/2024pág. 362021-PMP4T
Contrato nº 006/2007(DOF/PCES) 3315681, pelo Agente de Polícia Civil, Fernando de Contratante: Polícia Civil Abreu Gagno Junior, número funcional 2534150, o Processo: 34909940 qual passará a integrar de forma definitiva a 1ª CP a E-DOCS 2021-PMP4T partir de 25/03/2024, com efeito retroativo. Contratada: Lúcia Fátima Engelberg Moraes Objeto: prorrogação do contrato a contar de JOSÉ LOPES PEREIRA 02/04/2024 peloAbrir PDF na página 36 → - Publicação correlataEdição 26103 · 07/11/2023pág. 462021-PMP4T
na Lei Complementar n° 640/12 e suas alterações, Contrato nº. 006/2007 em relação às quais não poderá alegar-se Processo nº. 34909940 desconhecimento. E-Docs nº 2021-PMP4T 1.2 O servidor apto deverá realizar a sua inscrição LOCATÁRIA: POLÍCIA CIVIL-ES no Portal do Servidor, endereço eletrônico: www. LOCADOR: LUCIA FÁTIMA ENGELBERG MORAES servidor.es.gov.br, n
Abrir PDF na página 46 → - Extrato de contrato/termoContrato diretoEdição 25949 · 22/03/2023pág. 372021-PMP4T
- Objeto
- prorrogação do contrato
- Órgão
- Polícia Civil/ES
- Fornecedor
- Lúcia Fátima Engelberg Moraes
- Valor publicado
- R$ 2.223,04
- Publicação correlataEdição 25694 · 15/03/2022pág. 372021-PMP4T
atinentes ao SISTEMA INTEGRADO DE OUVIDORIA: Contratante: Polícia Civil - NATÁLIA MIRANDA DA SILVA (adjunto) Processo: 34909940 Art. 2º Esta Instrução de Serviço entra em vigor na E-DOCS 2021-PMP4T data da sua publicação revogando as disposições Contratada: Lúcia Fátima Engelberg Moraes em contrário. Objeto: prorrogação do contrato a contar de 02/04/2021 pelo período de 12 (doze) meses. Vitória/ES, 14
Abrir PDF na página 37 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
SEGURANÇA PÚBLICA › POLICIAMENTO › ESTADO PRESENTE EM DEFESA DA VIDA › INVESTIGAÇÃO E POLÍCIA JUDICIÁRIA › POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Categoria fina: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br