Empenho
2024NE00424
Ano 2024
Pago
R$ 350.000,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00424 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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NOTA DE EMPENHO GLOBAL PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO 3º IRIRI VINHOS E ABRAÇOS, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, AGROINDUSTRIA, AGRICULTURA FAMILIAR, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, A SER REALIZADA NOS DIAS 23 A 25 DE AGOSTO DE 2024, NO CENTRO DE EVENTOS DE IRIRI, NA ROD. DR. MOACYR DE ABREU JUNQUEIRA, IRIRI, ANCHIETA-ES, CONFORME SOLICITDO AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO AS PEÇAS #110, RATIFICADO E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #115 DO PROCESSO DE Nº 2024-RCVB9, EM FAVOR DA FERRARI NEGÓCIOS E EVENTOS LTDA-ME. (2024NR00410 ? R$350.000,00 ? INOVA MERCADO).
Quem recebeu
FERRARI HOTÉIS E EVENTOS LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 19.599.275/0001-11
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-RCVB9
- Histórico:
- NOTA DE EMPENHO GLOBAL PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO 3º IRIRI VINHOS E ABRAÇOS, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, AGROINDUSTRIA, AGRICULTURA FAMILIAR, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, A SER REALIZADA NOS DIAS 23 A 25 DE AGOSTO DE 2024, NO CENTRO DE EVENTOS DE IRIRI, NA ROD. DR. MOACYR DE ABREU JUNQUEIRA, IRIRI, ANCHIETA-ES, CONFORME SOLICITDO AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO AS PEÇAS #110, RATIFICADO E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #115 DO PROCESSO DE Nº 2024-RCVB9, EM FAVOR DA FERRARI NEGÓCIOS E EVENTOS LTDA-ME. (2024NR00410 ? R$350.000,00 ? INOVA MERCADO).
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataEdição 26304 · 26/08/2024pág. 512024-RCVB9
062, 10.49.203.23.691.0035.2062 - Inova Mercado, Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Fonte: 2500. Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Fonte: 2500. Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021. Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021. Processo: 2024-RCVB9 Processo: ADERES 2024-F7G12 ID CidadES/TCE N.º 2024.500E0100029.10.0163 ID CidadES/TCE N.º 2024.500E0100029.10.0162 Vitória, 23 agosto de 2024 Vitória/ES, 23 de agosto de 2024 AL
Abrir PDF na página 51 → - Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26304 · 26/08/2024pág. 652024-RCVB9
- Objeto
- locacao de estande
- Fundamento
Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º do mesmo artigo OBRIGA o órgão a demonstrar essa exclusividade com atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca específica..
- Órgão
- ADERES
- Fornecedor
- Ferrari Hotéis e Eventos Ltda.
- Valor publicado
- R$ 496.800,00
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br