Empenho
2024NE00015
Ano 2024
Pago
R$ 995.837,84
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00015 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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LIQUIDAÇÃO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS CONDENADAS - APAC - FEMININA DE CACHOEIRO, REFERENTE A DESPESAS COM PARCERIA À CONJUGAÇÃO DE ESFORÇO, COM ATUAÇÃO HARMÔNICA E SEM INTUITO LUCRATIVO, PARA A REALIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA (SUBVENÇÃO SOCIAL) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS E A APAC FEMININA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, VISANDO A APLICAÇÃO DO MÉTODO APAC, BEM COMO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS RECUPERANDOS ASSISTIDOS PELA APAC, POR MEIO DA PRORROGAÇÃO/REPACTUAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2019 - ALUSIVO A 58ª PARCELA PARA O MÊS DE MAIO DE 2024 - (DESPESAS OPERACIONAIS), CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS À PEÇA #1803, CONSTANTE NO PROCESSO E-DOCS 2020-Q8TG5.
Quem recebeu
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS CONDENADAS-APAC FEMININA DE CACHOEIRO
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 23.024.549/0001-11
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
- Processo:
- 2020-Q8TG5
- Histórico:
- LIQUIDAÇÃO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA ÀS CONDENADAS - APAC - FEMININA DE CACHOEIRO, REFERENTE A DESPESAS COM PARCERIA À CONJUGAÇÃO DE ESFORÇO, COM ATUAÇÃO HARMÔNICA E SEM INTUITO LUCRATIVO, PARA A REALIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA (SUBVENÇÃO SOCIAL) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS E A APAC FEMININA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, VISANDO A APLICAÇÃO DO MÉTODO APAC, BEM COMO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS RECUPERANDOS ASSISTIDOS PELA APAC, POR MEIO DA PRORROGAÇÃO/REPACTUAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2019 - ALUSIVO A 58ª PARCELA PARA O MÊS DE MAIO DE 2024 - (DESPESAS OPERACIONAIS), CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS À PEÇA #1803, CONSTANTE NO PROCESSO E-DOCS 2020-Q8TG5.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Onde se encaixa no orçamento
DIREITOS DA CIDADANIA › CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL › MELHORIA DO SISTEMA DE JUSTIÇA › ATIVIDADES ASSISTENCIAIS E DE RESSOCIALIZAÇÃO AOS INTERNOS › SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Categoria fina: CG_TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS - CONTRATO DE GESTÃO - ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOEDUCATIVOS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br